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Par. PG-INSS 54/97 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 54 de 23.06.1997

D.O.U.: 23.06.1997

ASS.: Suspensão de NFLD


Brasília, 23 de junho de 1997.

REF.: Processo nº 35232.000401/97-16

INT..: Prefeitura Municipal de Paraná - RN

Contratos de trabalho declarados nulos por Prefeitura Municipal. Prestação de serviço e consequentes efeitos quanto ao pagamento das contribuições previdenciárias. Confirmação de débitos levantados. Possibilidade de parcelamento.

EMENTA: Contratos de trabalho declarados nulos por Prefeitura Municipal. Prestação de serviço e consequentes efeitos quanto ao pagamento das contribuições previdenciárias. Confirmação de débitos levantados. Possibilidade de parcelamento.

O Senhor Prefeito Municipal de Paraná, no Rio Grande do Norte, expõe intrincado problema que está gerando ônus e dificuldades várias à sua administração. Por sinal, ele próprio informa que a matéria já foi deslindada pela 4ª Câmara de Julgamento do egrégio Conselho de Recursos da Previdência Social, sendo-lhe negado provimento ao recurso contra a notificação que recai sobre a Prefeitura, para cobrança de débito levantado desde 1.987 até 1.996, num total bastante expressivo de R$774.229,08 - o que há de pesar bastante sobre os cofres daquela unidade administrativa, já que, embora o requerente disso não se queixe, órgãos de tal natureza costumam viver às voltas com permanentes aperturas financeiras.

02. Uma parte substancial do débito recai sobre empregados da Prefeitura cujos contratos foram consumados de forma inteiramente nula, em administração anterior, pois ao arrepio da Constituição de 1.988, cujo art. 37 exige concurso para admissão de qualquer tipo de servidores, o que deixou de ser praticado no caso em questão. É infelizmente, antigo e surrado veso de certo tipo de política praticado neste ou quiçá em outros países tão ou mais civilizados e desenvolvidos do que o nosso. Para solver compromissos eleitorais, os líderes que assumem o Poder nem sempre primam pela exata submissão aos postulados jurídicos e aos ditames constitucionais, sem medir as conseqüências que poderão advir para eles próprios ou para os que depois deles virão...

03. Havendo, por decreto, declarado nulos ex radice os contratos em apreço, o que o ( continua ... )

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