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Par. PG-INSS 57/97 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 57 de 26.06.1997

D.O.U.: 26.06.1997

ASS.: Consulta sobre aplicação da ADIN 1103-1/DF no caso de empresa pesqueira.


Brasília, 26 de junho de 1997

REF.: Memo nº 222, de 9.5.97

INT.: Coordenação Geral de Arrecadação (01.600.1)

Efeitos da decisão do STF na ADIN nº 1.103-1/DF sobre as contribuições previdenciárias a cargo das agroindústrias. Definição da atividade pesqueira como rural pela OS INSS/DAF nº 159/97. Manutenção desse critério até que seja apresentada fórmula convergente pelos interessados.

01. A Sra. Coordenadora-Geral de Arrecadação Substituta consulta sobre a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1103-1/DF, proposta pela Confederação Nacional da Indústria, que julgou inconstitucional o § 2º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15.04.94.

02. Solicita também pronunciamento no sentido de aclarar:

a) se a empresa de pesca com atividades concomitantes de captura, industrialização e comercialização de pescado se enquadra como agro-indústria;

b) se há impedimento legal para a definição do pescado capturado em alto mar como produto rural, e

c) a quais "terceiros" (DPC e/ou SENAR) será devida a contribuição?

03. O art. 25 da Lei 8.870/94 dispõe, verbis:

"Art. 25. A contribuição prevista no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, passa a ser a seguinte:

I - dois e meio por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção;

II - um décimo por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, para o financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho.

§ 1º O disposto no inciso I do art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuirá com o adicional de um décimo por cento da receita bruta, proveniente da venda de mercadorias de produção própria, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR.

§ 2º O disposto neste artigo se estende às pessoas jurídicas que se dediquem a produção ( continua ... )

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