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Par. PG-INSS 58/97 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 58 de 30.06.1997

D.O.U.: 30.06.1997

ASS.: Consulta sobre agroindústria


Brasília, 30 de junho de 1997

REF.: Memo 01.600.1 nº 312, de 05 de junho de 1997.

INT..: Coordenação Geral de Arrecadação

Aceitação do conceito de agroindústria como o produtor rural pessoa jurídica que industrializa sua própria produção.

A consulente pormenoriza seu questionamento em 7 itens, que tentaremos responder por partes:

1. A definição de agroindústria constante dos atos normativos emitidos pela Diretoria de Arrecadação e Fiscalização em termos: "é o produtor rural pessoa jurídica que industrializa sua própria produção" afigura-se-nos aceitável e compreensível. É uma combinação de duas atividades distintas, desenvolvidas nas lides rurais, ou seja, o ato primário da produção no campo (agro) aliado à transformação de matéria prima (indústria) dentro da mesma propriedade.

2. Já de há longos tempos se afirma que toda definição é perigosa. Definição completa e acabada é uma das coisas difíceis de serem conseguidas. Admitimos que nesta de que se trata exista também insuficiência para alcançar toda a complexidade desejada, como se diz na consulta, abordar "em profundidade as atividades agrícolas, industriais e comerciais, concomitantes, desenvolvidas no setor rural". Mas, até por ampliação intuitiva, ela se torna perceptível nos seus objetivos essenciais. O resto corre por conta de inania verbe, ou seja a deficiência das palavras para traduzir todo o conceito da idéia que jaz na mente de cada um de nós.

3. Se a empresa tem matriz e filiais, cada uma das unidades, para fins previdenciários, deverá ter sua própria feição, recolhendo as contribuições individuais por si própria, já que o destino delas refere-se à pessoa do segurado e não ao conjunto dos estabelecimentos que compõem a entidade contribuinte. Em outros aspectos jurídicos, pode que a conclusão seja diversa, mas para o fim de que aqui se trata, a diversidade tem que ser considerada.

4. Realmente, o produtor rural que cria animais, aves, peixes, etc. para comercialização, sem industrializá-los, foge ao conceito de agroindústria. O objetivo desta é a transformação da matéria prima, para seu mais útil e completo ( continua ... )

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