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Par. PG-INSS 59/97 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 59 de 30.06.1997

D.O.U.: 30.06.1997

ASS.: Contribuição sobre férias indenizadas - MP nº 1.523-7, de 02.05.97


Brasília, 30 de junho de 1997.

REF.: Memorando 01.600.1 nº 283/97

INT..: Coordenação Geral de Arrecadação

O período de férias gozado é considerado tempo de serviço, e, portanto, sobre ele incide contribuição previdenciária. O período de férias indenizado não integra o salário-de- contribuição. Medida Provisória nº 1.523-7/97.

01. O Sr. Coordenador Geral de Arrecadação, diante dos termos da Medida Provisória nº 1.523-7, de 02.05.97, que introduziu modificações nos arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/91, a fim de disciplinar a operacionalização das novas contribuições, indaga, com relação ao pagamento de férias:

a) Férias em dobro tem natureza indenizatória ou salarial? E quando indenizadas na rescisão contratual?

b) Na rescisão contratual haveria que se distinguir a parte relativa ao terço devido na forma do art. 7º, XVII, da Constituição Federal como parcela contributiva ou tudo seria considerado férias indenizadas?

c) O abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT seria considerado como abono ou indenização para efeito de contribuição previdenciária?

02. Para melhor nos situarmos transcreveremos a legislação citada.

03. A Medida Provisória nº 1.523-7/97 dispõe, verbis:

" Art. 1º A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

' Art. 28. Integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total:

(...)

b) os abonos de qualquer espécie ou natureza, bem como as parcelas denominadas indenizatórias pagas ou creditadas a qualquer título, inclusive em razão da rescisão do contrato de trabalho, ressalvado o disposto no § 9º deste artigo.

§ 9º Não integram o salário-de-contribuição:

(...)

d) a importância recebida a título de férias indenizadas;

e) a importância prevista no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

(...)"

04. Na redação original, as alíneas "d" e "e" do § 9º achavam-se assim redigidas:

"§ 9º Não integram o salário de contribuição:

d) os abonos ( continua ... )

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