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Par. PG-INSS 62/97 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 62 de 17.07.1997

D.O.U.: 17.07.1997

ASS.: Suspensão de desconto de vantagem judicial - RT nº 001295/91


Brasília, 17 de julho de 1997.

REF.: Proc. 35097.012736/96-16

INT..: Lúcia de Oliveira Costa

Valores recebidos indevidamente, devem ser restituídos em conformidade com o artigo 46 da Lei 8.112, de 11/12/90. Sob pena de enriquecimento ilícito do devedor.

01. Insurge-se a servidora Lúcia de Oliveira Costa contra o desconto em sua folha de pagamento de vantagens recebidas em decorrência de sentença judicial - RT 001.295/91 - 16ª JCJ - Belo Horizonte - MG, posteriormente alterada.

02. Tendo sido julgada improcedente a Reclamação Trabalhista impetrada contra o INAMPS, pela servidora LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA. Ela recorreu, tendo seu recurso provimento parcial.

Retornando o processo para a Junta de origem, requerida a execução do Acórdão, o INAMPS solicitou que fosse requisitado o Precatório para cumprimento da execução.

03. Não se conformando com a decisão que determinou a formação do precatório, a servidora Lúcia agravou a petição argumentando que o artigo 100 da Constituição Federal, deixara fora dos precatórios os créditos de natureza alimentícia.

Esse Agravo de Petição foi provido, o que levou o INAMPS a impetrar Mandado de Segurança e posteriormente uma Ação Rescisória.

04. O Mandado de Segurança não foi conhecido e o INAMPS recorreu, (fls. 40 a 44) e impugnou os cálculos de liquidação (fls. 46).

A Autarquia Previdenciária opôs Embargos à Penhora (fls. 60 a 63) pedindo preliminarmente, a declaração de nulidade de todo o processo "de vez que não foi regularmente citado nem intimado para opor embargos conforme determina o artigo 730 do CPC)" ressaltando ainda a impenhorabilidade dos bens públicos.

Esses Embargos foram impróvidos e a Autarquia agravou de petição (fls. 64 a 68).

05. Pelo ofício 304/GAB/PU/MG/95, a Advocacia-Geral da União (fls. 69) manifestou-se assim:

"O teor da decisão proferida pela MMª Juíza Presidente da 16ª JCJ de Belo Horizonte, no processo nº 1295/91, que limitou os efeitos da condenação a 12.12.90 e determinou "a imediata suspensão do IPC de março/90 na remuneração dos reclamantes" MARIA DE ( continua ... )

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