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Par. PG-INSS 65/97 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 65 de 22.07.1997

D.O.U.: 22.07.1997

ASS.: Solicita correção monetária relativa à GEFA


Brasília, 22 de julho de 1997.

REF.: Processo nº 35000.002508/97-79

INT..: Sindicato dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias de Santa Catarina

É nulo o acordo para pagamento de dívidas judiciais que não tenham a concordância do dirigente máximo da Autarquia (Lei nº 9.469 de 10/07/97), Somente ao advogado cabe a renunciar aos honorários advocatícios. Todos os acordos feitos pelo INSS devem seguir o índice oficial (Ofício-Circular nº 44/96 MARE).

01. Objetivando o encerramento da Ação nº 920010678-1 (6ª Vara Federal de Santa Catarina), o SINDIFISP/SC propõe acordo em que o Sindicato desistiria da cobrança relativa aos honorários advocatícios já condenados em 10% sobre o montante do valor atualizado. Os cálculos relativos à correção monetária seriam efetuados de acordo com os índices aplicados pela Justiça Trabalhista, acrescidos de juros de 6% ao ano, a partir da citação.

02. Em contrapartida, o INSS desistiria do recurso de Apelação impetrado em 07/11/96, junto ao TRF - 4ª Região.

03. Preliminarmente, parece-nos plenamente válida a opinião do Dr. Procurador de Santa Catarina, quanto, à legitimidade do Sindicato para propor transação em que renuncia aos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor condenado (fls. 9).

Na verdade os honorários são do advogado e não da pessoa por ele patrocinada.

Dir-se-á que o Sindicato conseguiria a anuência do advogado, mas a proposta transação é que teria de ser feita, desde o início, pelo causídico titular dos honorários. A ausência do advogado na proposta deixa-a inteiramente inexistente.

04. Poderíamos encerrar aqui o exame do caso.

Entretanto se fosse possível examinar o assunto, quanto ao mérito, teríamos que rejeitar a tabela de cálculos apresentada pelo Sindicato e substituí-la pelo índice oficial estabelecido no Ofício-Circular nº 44/96 do MARE, a qual o INSS está obrigado a adotar.

Advirta-se finalmente que, conforme a Lei nº 9.469, de 10 de 1997, nas causas de valor até R$50.000,00(cinqüenta mil reais) deve ter a concordância dos dirigentes máximos da autarquia, que foi delegada ao Procurador-Geral do INSS (Resolução nº 464 de 27.06.97).

Se o valor for superior a R$ 50.000,00(cinqüenta mil reais), o § 1º do artigo 1º da referida Lei, o acordo, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização da autoridade máxima da autarquia.

05. Diante do exposto nosso parecer é de que o acordo, da forma como foi proposto é inviável.

Qualquer proposta de acordo deve se enquadrar nas condições acima descritas, para que o pagamento seja autorizado por precatória.

À superior consideração, para melhor ( continua ... )

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