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Par. PG-INSS 66/97 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 66 de 25.07.1997

D.O.U.: 25.07.1997

ASS.: Solicita extinção de débitos


Brasília, 25 de julho de 1997.

REF.: Expediente de 16.06.97

INT..: Hospital São José, da cidade de Sertão/RS

Lei nº 9.429/96 - extinção de débitos de entidades beneficentes. Possibilidade de aplicação a processos já julgados, desde que a entidade tenha cumprido todos os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91.

01. Trata-se de pleito do HOSPITAL SÃO JOSÉ, da cidade de Sertão/RS, dirigido ao Sr. Diretor de Arrecadação e Fiscalização, onde alega em síntese, que:

- a entidade foi autuada diversas vezes pela Fiscalização desta Autarquia, por não ser portadora do Decreto de Utilidade Pública Federal, não tendo, por isso, direito à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias;

- alguns dos processos foram inscritos e ajuizados, e, em três deles foram opostos embargos do devedor, julgados improcedentes pela falta daquela mesma condição;

- embora a instituição tenha requerido a declaração de Utilidade Pública Federal em 1973, processo nº 29.784/73, só veio a obter o título em 1993;

- houve equívoco do Ministério da Justiça na concessão do título, posteriormente retificado.

02. Diante dos fatos narrados e entendendo que a concessão do mencionado título retroage a 1973, a postulante requer "a revisão de sua situação perante o INSS com a consequente extinção de todos os processos administrativos e judiciais, e, a suspensão de qualquer tipo de fiscalização".

03. A questão foi examinada pela Coordenação Geral de Cobrança que solicitou o encaminhamento do processo a esta Procuradoria-Geral para indicação dos procedimentos a serem adotados, especialmente quanto à aplicabilidade da Lei nº 9.429, de 26.12.96, uma vez que "estava correta a Fiscalização no momento do lançamento, a Justiça quando do julgamento do mérito dos embargos às execuções fiscais e agora a empresa, porquanto a impossibilidade de apresentar o reconhecimento de utilidade pública federal sempre esteve alheia à sua ação, em função da demora do Ministério da Justiça."

04. Com efeito, a Lei nº 9.429/96 veio apresentar a solução para questões como a que ora nos é submetida, colocando em situação de ( continua ... )

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