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Par. PG-INSS 67/97 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 67 de 29.07.1997

D.O.U.: 29.07.1997

ASS.: Solicita enquadramento como segurado facultativo.


Brasília, 29 de julho de 1997.

REF.: Processo nº 35043.000250/97-51

INT..: Secretaria do Trabalho e Ação Social do Ceará

Enquadramento do adolescente de 14 a 18 anos de idade que participa de projeto educativo remunerado como segurado obrigatório da Previdência Social. Necessidade de se alterar a legislação para que possa haver o enquadramento facultativo, como pleiteado.

01. A Secretaria do Trabalho e Ação Social do Estado do Ceará, por seu titular e em nome da FEBEMCE, solicita o enquadramento dos adolescentes engajados no Projeto Núcleo de Iniciação ao Trabalho Educativo - NITE, para efeito de recolhimento de contribuições previdenciárias, como segurados facultativos, na condição de estudantes, com o fim de garantir, durante o período da bolsa, contagem de tempo para aposentadoria.

02. O Serviço de Fiscalização do INSS naquele Estado informou, após juntada de cópia de pronunciamentos anteriores, que "não se encontrou solução para a proposta de que estes menores fossem incluídos como facultativos-estudantes ou como estagiários, a não ser com mudança na legislação, uma vez que, com o advento da Lei nº 8.069, de 13/07/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e conforme previsto na legislação previdenciária, o menor assistido que exerce atividade remunerada passou a integrar a categoria dos segurados obrigatórios da Previdência Social", submetendo a matéria à consideração da Coordenação-Geral de Fiscalização.

03. Outro não foi o posicionamento daquela Coordenação-Geral que manifestou-se "no sentido de que o menor trabalhador é segurado obrigatório da previdência social, mesmo quando encaminhado ao mercado de trabalho através de entidades Assistenciais." Porém, "em face de inúmeras reivindicações recebidas de entidades assistenciais para que a atual postura deste Instituto diante da matéria se modifique, e, considerando a presente proposta, que envolve mudança na legislação, com a conseqüente exclusão de vínculo empregatício do menor assistido com a empresa" entendeu necessário o exame da matéria pelo Gabinete do Sr. Ministro da Previdência e Assistência ( continua ... )

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