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Par. PG-INSS 72/97 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 72 de 12.09.1997

D.O.U.: 12.09.1997

ASS.: Atualização de honorários


Brasília-DF, 12 de setembro de 1997

REF.: DEBCAD 31398483-2 - Prefeitura de Estância Turística de Itu/SP

INT.: Procuradoria Regional em Itu/SP

Execução Fiscal contra órgãos públicos. Retenção de honorários de advogado. Ordens de Serviço desta Procuradoria-Geral que proibem a distribuição de tais processos a advogados credenciados. Necessidade de demonstração dos serviços efetivamente prestados pela advogada credenciada.

EMENTA: Execução Fiscal contra órgãos públicos. Retenção de honorários de advogado. Ordens de Serviço desta Procuradoria-Geral que proibem a distribuição de tais processos a advogados credenciados. Necessidade de demonstração dos serviços efetivamente prestados pela advogada credenciada.

01. O Agente Administrativo Anselmo Paes Júnior, da Procuradoria Regional do INSS em Itu, SP, a folha 01 deste expediente, levanta questão relativa ao repasse de honorários de advogado credenciado na seguinte situação:

a) A advogada Dra. Neyde Miranda Bruni foi credenciada para promover cobrança de dívida ativa contra a Prefeitura da Estância Turística de Itu, DEBCAD nº 31398483-2, dando início à ação, em 10 de junho de 1.992, conforme se vê do documento de fls. 19 (cópia da petição inicial);

b) Deslanchado o feito, a Prefeitura (não sabemos se chegou a ser citada) requereu parcelamento do débito, que foi deferido em 25 de março de 1.993, e, posteriormente, adaptado aos termos da Lei Complementar nº 77, de 13.07.93, com desconto no Fundo de Participação dos Municípios (FPM);

c) O questionamento está na retenção dos honorários advocatícios, que não foram repassados à profissional credenciada, e que, até dezembro de 1996, atingem a elevada soma de noventa e oito mil cento e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos (R$98.136,85), isso com base na tela CPAGESP do Sistema DIVIDA/DATAPREV.

02. Ouvida a respeito, a Procuradora Regional, sublinhando a difícil situação existente, solicitou apreciação e orientação quanto às providências a serem tomadas (fls.9).

03. Passando a matéria à Equipe de Procuradorias Regionais da Procuradoria Estadual em São Paulo, a ( continua ... )

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