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Par. PG-INSS 73/97 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 73 de 29.09.1997

D.O.U.: 29.09.1997

ASS.: Anistia da Lei nº 9.476/97


Brasília-DF, 29 de setembro de 1997

REF.: FAX nº 065 de 8.8.97

INT.: Procuradoria de Mogi Guaçu/SP

A anistia concedida pelo art. 3º da Lei nº 9.476/97 abrange não só os agentes políticos mas também os dirigentes de órgãos estaduais, do DF e municipais, assim entendidos aqueles que tenham competência funcional para decidir a prática ou não do ato que constitua infração à legislação previdenciária.

EMENTA: A anistia concedida pelo art. 3º da Lei nº 9.476/97 abrange não só os agentes políticos mas também os dirigentes de órgãos estaduais, do DF e municipais, assim entendidos aqueles que tenham competência funcional para decidir a prática ou não do ato que constitua infração à legislação previdenciária.

01. O Procurador Regional em Mogi Guaçu/SP consulta se o art. 3º da Lei nº 9.476, de 23.07.97, "abrange também os servidores, comissionados ou não, do Município a quem foram impostas as penalidades pessoais em decorrência da redação anterior do art. 41 da Lei nº 8.212/91", trazendo à colação o caso do Secretário Municipal de Planejamento, que foi autuado por não exigir a CND na expedição do habite-se.

02. Dispõe o art. 3º da Lei nº 9.476/97 que:

"São anistiados os agentes políticos e os dirigentes de órgãos públicos estaduais, do Distrito Federal e Municipais, a quem foram impostas penalidades pecuniárias pessoais em decorrência do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação anterior à dada por esta Lei" (grifamos).

03. Embora não tenha chegado a haver alteração do art. 41 da Lei nº 8.212/91, vez que a proposta foi vetada pelo Exmo. Sr. Presidente da República, conforme Mensagem nº 841, publicada no DOU de 24.07.97, pág. 15.918, prevalece a anistia em relação às multas já aplicadas em caráter pessoal não só aos agentes políticos, mas também aos dirigentes de órgãos públicos tanto dos Estados, como do DF e dos Municípios.

04. Ensina Hely Lopes Meirelles, em sua consagrada obra "Direito Administrativo Brasileiro" (Ed. Malheiros, 18ª ed., p. 72), que agentes políticos são:

"... os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições ( continua ... )

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