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Par. PG-INSS 75/97 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 75 de 03.10.1997

D.O.U.: 03.10.1997

ASS.: Sentença judicial fixando valores menores do que o INSS paga na fixação de benefícios previdenciários


Brasília, 03 de outubro de 1997

REF.: Memo 20.200.01/1422/97

INT.: Procuradoria Estadual em Santa Catarina

Em caso do vencedor na demanda se omitir, pode a parte vencida promover a execução para desobrigar-se dos encargos impostos pela sentença.

01. O caso em epígrafe nos veio com a nota de urgente.

Logo na peça vestibular se afirma que a matéria tem sido objeto de consultas à Procuradoria Geral, "sem que, todavia, se tenha obtido, resposta". Isto levou o órgão estadual a fixar orientação própria para não deixar em aberto uma questão que se reveste de especial relevância.

02. Nossa Procuradoria em Santa Catarina, relatando que, inconformados, por achá-los insuficientes, com os índices aplicados pelo INSS no cálculo de benefícios previdenciários, alguns interessados ingressaram em juízo, pleiteando majorar a parcela que cada qual se julga com direito de receber. Mas, em certos casos, o tiro saiu pela culatra, pois o egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a que se recorreu, determinou que "para a aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei nº 8.213/91, corrigem-se os salários de contribuição, anteriores aos últimos doze meses, pela variação nominal da ORTN/OTN."

03. No expediente dirigido à senhora Procuradora Estadual, o senhor Chefe do Serviço de Contencioso Geral informa que "em determinado período os índices indicados pelo MPAS são maiores do que os fixados pela ORTN/OTN, causando, por conseqüência, uma diminuição da RMI do Autor da demanda judicial." Esta, por sinal, é a única fonte de informações ministrada, faltando-nos notícia sobre o teor do acórdão e a relação dos que nele se acham envolvidos. A fonte é, entretanto, fidedigna, ainda mais por haver sido reforçada pela própria autoridade a que foi dirigida.

04. Entende o douto Chefe do Contencioso, com o placet da ilustre titular da Procuradoria, não ser possível executar o título judicial, por falta de objeto. E adianta seu ponto de vista de que apenas ao credor compete a execução do julgado, estando ( continua ... )

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