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Par. PG-INSS 77/97 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 77 de 09.10.1997

D.O.U.: 09.10.1997

ASS.: Requer levantamento de débito/crédito entre a Prefeitura e o INSS


Brasília, 09 de outubro de 1997

REF.: Processo s/nº, tipo 109

INT.: Prefeitura Municipal de Canindé - CE

A compensação financeira entre sistemas de previdência prevista no § 2º do art. 202 da Constituição Federal ainda não foi regulamentada por lei, o que impossibilita o deferimento do pleito.

01. O Prefeito Municipal de Canindé/CE, em correspondência dirigida ao Sr. Superintendente Estadual do INSS no Ceará, requer seja designada comissão para proceder ao levantamento de débitos e créditos existentes entre aquela municipalidade e esta Autarquia, em face da criação do sistema municipal de previdência, em novembro de 1995.

02. Mediante apresentação de quadros demonstrativos da compensação postulada, o Sr. Prefeito pretende ver solucionados os seguintes pontos:

a) anulação imediata dos débitos da Prefeitura;

b) ressarcimento do saldo credor apurado (fls. 01/04).

03. Nossa Procuradoria naquele Estado, por parecer da Drª MARIA DO CARMO PEREIRA MACEDO (fls. 7/8) concluiu que "é plenamente viável o INSS, através do seu Setor competente, criar a comissão na conformidade da solicitação", com amparo no art. 39 da Constituição Federal, e na legislação infra-constitucional, a saber na Lei nº 9.129, de 20.11.95 e na OS/INSS/DAF/DSS/DFI nº 51, de 28.06.96.

04. Passando a matéria aos Serviços de Arrecadação e de Fiscalização, para instaurar a pretendida comissão, foram levantados, respectivamente, as seguintes dificuldades:

a) "essa modalidade de compensação não se encontra disciplinada na OS/51";

b) "a questão envolve matéria de extrema abrangência e de âmbito nacional" não podendo encerrar-se no pronunciamento do órgão regional.

05. Sugeriu-se, por fim, o encaminhamento do processo a esta Procuradoria Geral, para as considerações pertinentes, porquanto "a legislação acerca da compensação financeira entre os Sistemas de Previdência não se encontra normatizada" (fls.11).

06. De fato, a questão da compensação financeira entre os diversos sistema de previdência está prevista na Constituição Federal, que dispõe, verbis:

"Art. 202. ( continua ... )

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