x
x
x
Par. PG-INSS 78/97 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 78 de 23.10.1997

D.O.U.: 23.10.1997

ASS.: Recebimento indevido de benefício após o óbito do segurado


Brasília, 23 de outubro de 1997

REF.: NB 41/30.381.254-0 - Seg. Crispim Antônio Costa

INT.: Posto do Seguro Social BH/Lagoinha

Recebimento indevido de benefício. Ressarcimento à Previdência Social. Distinção dos casos em que houver erro da Previdência daqueles em for comprovado dolo, fraude ou má-fé. Competência da linha do Seguro Social para adoção das medidas administrativas cabíveis com vistas à recomposição do Erário.

01. Relata o Posto do Seguro Social BH/Lagoinha que a Sra. Efigênia Nonata Costa, procuradora do segurado Crispim Antônio Costa, ali compareceu para comunicar o falecimento daquele segurado.

02. Constatou-se, porém, que tal comunicação havia sido feita quase 2 anos após a morte do segurado e que o beneficio foi indevidamente pago no período de 08/93 a 01/95 (fls. 23).

03. Seguiram-se providências no sentido cancelar o beneficio e convocar a procuradora para acerto de contas, no que não se logrou êxito (fls.29).

04. Diante da necessidade de serem apurados os acréscimos legais devidos no caso, o processo foi encaminhado à Divisão de Arrecadação, que o repassou à Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial - CPTCE, por entender que compete àquela comissão elaborar referidos cálculos, conforme previsto na Resolução INSS/PR nº 241, de 31.10.94, item 7.4.

05. Entretanto, a referida Comissão discordou desse posicionamento, pois, "o entendimento que deve ser dado aos citados subitens da Resolução 241 é o de que tais cálculos são efetuados pela comissão em processos de Tomada de Contas Especiais, pressupondo que a mesma já estaria instaurada. Assim, somente após a fase de cobrança administrativa ficará caracterizada a necessidade ou não de Tomada de Conta Especial" (fls. 32).

06. Ouvida a Divisão de Análise Econômico-Fiscal da Diretoria de Arrecadação e Fiscalização, houve pronunciamento no sentido de que tais valores "obviamente, deverão ser restituídos ao INSS. No entanto, débitos dessa natureza não são caracterizados como previdenciários", não estando claramente definidos "quais encargos devemos aplicar nos valores originários recebidos indevidamente por segurado beneficiário e a partir de que data (atualização monetária no período em que existiu? juros, inclusive equivalentes a SELIC? Multa moratória? em que percentual? Utilizar o mesmo critério de restituição e compensação de importâncias recolhidas indevidamente à Previdência Social, prevista na Ordem de Serviço Conjunta INSS/DAF/DSS/DFI nº 51, de 28.06.96?)", solicitando-se pronunciamento desta Procuradoria Geral (fls. 35/36).

07. De fato, a questão que ora nos é submetida é relativa à restituição de importâncias indevidamente recebidas por beneficiários da Previdência Social e não a contribuições previdenciárias pagas com atraso.

08. Dispõe a Lei nº 8.213/91, que ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?