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Par. PG-INSS 83/97 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 83 de 14.11.1997

D.O.U.: 14.11.1997

ASS.: Matrícula coletiva a grupo de produtores rurais.


Brasília, 14 de novembro de 1997

REF.: Memo 14.600.1 nº 267/97

INT.: Serviço de Arrecadação de Curitiba/PR

Possibilidade de se atribuir matrícula CEI coletiva a grupo de produtores rurais, mantendo-se a contribuição sobre a comercialização dos produtos.

01. Versa o presente sobre a possibilidade de atribuição de matrícula coletiva no Cadastro Específico do INSS - CEI a grupo de produtores rurais, em nome de um dos integrantes do grupo quando se tratar da contratação de trabalhadores volantes, ditos "bóia-frias", com o objetivo de minimizar os entraves burocráticos decorrentes de contratos de safra, por curto prazo.

02. A Coordenação Geral de Arrecadação orientou no sentido de se adotar o procedimento, desde que seja atribuída ao grupo de produtores rurais a matrícula CEI/0, destinada às empresas urbanas, em nome de um dos participantes, e que sejam

"...sob essa matrícula recolhidas todas as contribuições pagas aos trabalhadores, inclusive a quota patronal, o SAT e as contribuições devidas aos "Terceiros". Individualmente cada um dos "participantes associados" é produtor rural e nessa condição tem a contribuição incidente sobre a folha de salários substituída pela contribuição incidente sobre o valor da produção rural, mas o "grupo" nada produz..., estando, portanto, sujeito às contribuições previdenciárias devidas pelas empresas em geral..." (fls.10/11).

Acrescentando, mais adiante, que

"Admitir-se a dispensa da contribuição patronal dessa "entidade contribuinte" corresponderia a conceder a isenção da contribuição por ofício, circular ou ordem de serviço, já que a lei determinou a substituição da contribuição incidente sobre a produção rural e essa "entidade" não é produtora rural e sim, "prestadora de serviço" ou "locadora de mão-de-obra" (fls.13).

03. Antes dessa orientação, o Serviço de Arrecadação de Curitiba/PR já havia atribuído matrícula coletiva, porém com a mesma conotação do produtor rural (CEI/8), entendendo que tal procedimento além de não prejudicar as partes, não infringe a lei. Por outro lado, entende que equiparar o recolhimento do grupo de produtores rurais às empresas ( continua ... )

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