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Par. PG-INSS 84/97 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 84 de 19.11.1997

D.O.U.: 19.11.1997

ASS.: Anistia da Lei nº 9.476/97


Brasília, 19 de novembro de 1997

REF.: Memo 061/PE/SDA/INSS, de 05.11.97

INT.: Procuradoria Estadual em Vitória/ES

A anistia concedida pela Lei nº 9.476/97 abrange os dirigentes de órgãos estaduais, municipais e do DF, a quem foram impostas penalidades pecuniárias pessoais em decorrência do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212/91. Possibilidade de sua aplicação a processos lançados, inscritos, ajuizados ou não.

01. A Procuradora Chefe da Seção de Dívida Ativa da Procuradoria Estadual em Vitória/ES solicita orientação sobre como proceder em relação aos débitos anistiados pela Lei nº 9.476/97 (agentes políticos e dirigentes de órgãos públicos), especialmente em relação a qual fase consignar e se há necessidade de se aguardar instrução normativa da Procuradoria-Geral.

02. Dispõe o art. 3º da Lei nº 9.476/97 que:

"São anistiados os agentes políticos e os dirigentes de órgãos públicos estaduais, do Distrito Federal e Municipais, a quem foram impostas penalidades pecuniárias pessoais em decorrência do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação anterior à dada por esta Lei."

03. Embora não tenha chegado a haver alteração do art. 41 da Lei nº 8.212/91, vez que a proposta foi vetada pelo Exmo. Sr. Presidente da República, conforme Mensagem nº 841, publicada no DOU de 24.07.97, pág. 15.918, prevalece a anistia em relação às multas já aplicadas.

04. Anistia ou esquecimento do passado, como era chamada entre os gregos, é uma decisão do poder soberano levando determinadas infrações ao esquecimento, e, por conseguinte, não só extinguindo os processos respectivos como também tornando a condenação sem nenhum efeito penal.

05. Pelo Código Tributário Nacional, a anistia é uma das causas legais de exclusão do crédito tributário (art. 175, II), que abrange exclusivamente "as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede" (art. 180).

06. Ensina Paulo de Barros Carvalho que

"Anistia fiscal é o perdão da falta cometida pelo infrator de deveres tributários e também quer dizer o perdão da penalidade a ele imposta por ter infringido mandamento legal. Tem, como se vê, duas acepções: a de perdão pelo ilícito e a de perdão da multa." (in Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 8ª ed., 1996, pág. ( continua ... )

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