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Par. PG-INSS 1/98 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 1 de 13.01.1998

D.O.U.: 13.01.1998

ASS.: Proposta de Avocatória


Brasília, 13 de janeiro de 1998

REF.: Processo 35884.006200/95

INT.: THEREZINHA BARBOSA GONCALVES

Pensão por morte requerida pela mãe de ex-segurado. Benefício concedido pela JR. Intempestividade do recurso interposto pelo INSS ao CAJ. O Dec. 357, vigente quando da morte do segurado, e o Dec. 611, vigente quando do requerimento do benefício não exigiam a apresentação de documentos específicos para comprovação da dependência econômica. Avocatória ministerial incabível.

01. Terezinha Barbosa Gonçalves requereu ao INSS pensão por morte de seu filho Roberto Gonçalves.

02. O pedido foi denegado (fls. 24), em decorrência da não apresentação de início de prova material da dependência econômica.

03. Foi interposto recurso à JRPS.

04. A 12ª JR determinou a realização de Justificação Administrativa, tendo sido ouvidas três testemunhas que sustentaram que o falecido ajudava a Justificante financeiramente.

05. A JR entendeu ter sido demonstrada a dependência econômica da Recorrente para com seu filho, deferindo-lhe o benefício pleiteado (fls. 44).

06. O INSS interpôs recurso para o CAJ/CRPS, tendo sido o mesmo inadmitido por ser intempestivo (fls. 51).

07. A Seção de Recursos de Benefícios do INSS/RJ sugeriu a propositura de avocatória ministerial.

08. É de se observar que a avocatória não é cabível no caso em tela. A avocatória é o último recurso previsto para alteração de decisão proferida em procedimento administrativo pelo CRPS, sendo de iniciativa do Ministro da Previdência, podendo ser a mesma suscitada pelo Presidente do Conselho de Recursos. É um recurso especial, sendo admitido nas hipóteses específicas previstas nos arts. 55 e 56 da Portaria MPS nº 713, de 09.12.93, ou seja, quando ocorrer erro substancial ou nulidade insanável, caso em que deverá ser manejado pelo Ministro de Estado, ou no caso de infringência de lei, regulamento, resolução, súmula, enunciado ou ato normativo ministerial, desde que não tenha sido apreciada nas instâncias anteriores, caso em que poderá ser suscitada pelo Presidente do CRPS.

09. Verifica-se, inicialmente, que o INSS não se utilizou ( continua ... )

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