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Par. PG-INSS 6/98 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 6 de 29.01.1998

D.O.U.: 29.01.1998

ASS.: Filiação previdenciária / Decreto nº 2.173/97


Brasília, 29 de janeiro de 1998

REF.: Requerimento datado de 06.01.98

INT.: Prefeitura Municipal de Senhora dos Remédios / MG

O art. 154 do Decreto nº 2.173/97 alcança os Estados e Municípios que pretendem extinguir seus sistemas de previdência. A compensação financeira para fins de aposentadoria - C.F. art. 202 - ainda não foi regulamentada.

01. Fazendo referência ao novo Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - Decreto nº 2.173/97, o Prefeito Municipal de Senhora dos Remédios/MG consulta sobre o retorno de filiação dos Municípios ao Regime Geral de Previdência.

02. Particularizando o assunto, abrange a consulta dois pontos distintos:

1º) Sobre o alcance da norma contida no art. 154 do Decreto nº 2.173/97 que condiciona o retorno dos servidores municipais ao RGPS ao repasse para o INSS de contribuições relativas aos períodos posteriores a 10/88, e

2º) sobre a compensação financeira entre os diversos sistemas de previdência estabelecida na Constituição Federal, indagando a quem caberia o recolhimento ao Regime Geral no caso de Municípios filiados ao Instituto Estadual de Previdência.

03. A consulta, embora dirigida à Divisão de Arrecadação e Fiscalização da Superintendência Estadual de Minas Gerais, veio a esta Procuradoria-Geral para manifestação, por encaminhamento do Sr. Consultor Jurídico do Ministério da Previdência e Assistência Social.

04. Com efeito, dispõe o art. 154 do ROCSS, verbis:

"O Estado ou Município, inclusive o Distrito Federal, que extinguir o respectivo regime de previdência social, com retorno ou passagem de seus servidores para o Regime Geral de Previdência Social- RGPS, deverá repassar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS o valor equivalente às contribuições de que tratam os arts. 22, 25 e 26, calculadas de acordo com o disposto neste Regulamento, inclusive no que se refere a débitos em atraso, relativamente a períodos posteriores a 4 de outubro de 1988."

05. Ora, tal dispositivo alcança somente o caso dos Estados ou Municípios que pretendem extinguir seus sistemas de previdência, retornado ou passando os servidores ao Regime Geral.

06. Situação essa que não pode ser confundida com a compensação financeira entre os diversos sistema de previdência, para fins de aposentadoria, prevista na Constituição Federal, ( continua ... )

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