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Par. PG-INSS 7/98 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 7 de 03.02.1998

D.O.U.: 03.02.1998

ASS.: Consulta sobre incidência de contribuições previdenciárias sobre os primeiros 15 dias de afastamento do trabalho por motivo de doença


Brasília, 03 de fevereiro de 1998

REF.: Documento RQ nº 0003, de 07.07.97 - GRAF Caxias do Sul - RS

INT.: Marcopolo S/A - Carrocerias e ônibus

Na Lei nº 8.212/91 os primeiros 15 dias de afastamento do trabalho, por motivo de doença, integram o salário-de-contribuição. No caso, os efeitos da sentença judicial alcançam apenas os fatos geradores ocorridos na vigência da Lei nº 5.890/73.

EMENTA: Na Lei nº 8.212/91 os primeiros 15 dias de afastamento do trabalho, por motivo de doença, integram o salário-de-contribuição. No caso, os efeitos da sentença judicial alcançam apenas os fatos geradores ocorridos na vigência da Lei nº 5.890/73.

01. Estando a empresa Marcopolo S/A - Carrocerias e Ônibus sob ação fiscal, o Serviço de Fiscalização de Caxias do Sul - RS solicita orientação de como proceder, uma vez que essa empresa obteve decisão judicial, com trânsito em julgado, declarando a não incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas de aviso prévio indenizado, férias indenizadas e salário enfermidade pago diretamente aos empregados nos primeiros 15 dias de afastamento do trabalho.

02. Embora o Procurador Regional tenha opinado no sentido de que, em consideração à coisa julgada, a fiscalização se abstenha de lançar no presente caso a contribuição previdenciária (fls. 25), o Núcleo de Orientação ao Contribuinte remeteu o assunto à Direção Geral deste Instituto, face a existência de disposição contrária na Orientação Normativa MPAS/SPS nº 8, de 21/03.97, no que diz respeito aos primeiros 15 dias de afastamento do trabalho.

03. O Núcleo Central de Orientação ao Contribuinte, revendo a questão, entendeu que "a decisão proferida na Ação Ordinária proposta pela empresa Marcopolo S/A - Carrocerias e Ônibus está assegurada pela coisa julgada apenas na vigência da Lei nº 5.890, de 08 de junho de 1.973" e que "após a publicação da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1.991, a obrigação do recolhimento das contribuições previdenciárias sobre o auxílio-doença, nos primeiros 15 (quinze) dias, devolveu à fiscalização o estado anterior, uma vez que a referida lei relaciona expressamente as importâncias que não integram o salário-de-contribuição (art. 28, § 9º)." Sugere, porém, o encaminhamento a esta Procuradoria-Geral, tendo em vista o teor jurídico da matéria (fls. 28/29).

04. O processo judicial em questão versa sobre contribuições devidas na vigência da Lei nº 5.890/73, tal como consta do pedido inicial da autora. Ampara, pois, a decisão os fatos ocorrido naquele período, eis que a sentença, na forma do art. 468 do CPC "tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas".

05. Ensina Moacyr Amaral Santos, em sua obra "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 3º vol., Editora Max Limonad, São Paulo, 4ª ed., pág. 83/84, ( continua ... )

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