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Par. PG-INSS 8/98 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 8 de 06.02.1998

D.O.U.: 06.02.1998

ASS.: Enquadramento no código FPAS dos Conselhos Regionais


Brasília, 06 de fevereiro de 1998

REF.: Documento nº 19/97, de 14.01.97 do Posto de Arrecadação e Fiscalização em Florianópolis - SC

INT.: Conselho Regional de Química/SC

Os Conselhos Federais ou Estaduais de Fiscalização do Exercício Profissional são autarquias federais, e, como tal, devem ser enquadrados no código FPAS 582, relativo aos órgãos públicos.

01. O Posto de Arrecadação e Fiscalização em Florianópolis - SC consulta sobre o código FPAS a ser utilizado para enquadramento do Conselho Regional de Química - CRQ.

02. A questão foi objeto de exame inicial pelo Núcleo de Orientação ao Contribuinte - fls. 19/21, onde foi, objetivamente, colocada nos seguintes termos:

a) Deveria o CRQ ser enquadrado no Código FPAS 566, que inclui os sindicatos e associações profissionais, pois, a teor do Decreto Lei nº 968, de 13.10.69, não goza "de privilégios administrativos, nem fiscais, nem processuais, figurando apenas como coadjuvante do serviço público";

b) Entretanto, a Lei nº 2.800/56, que criou os Conselhos Regionais e Federal de Química confere-lhes personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e patrimonial, tendo a 1ª Turma do TRF da 5ª Reg. decidido que o CRQ reúne todos os requisitos que caracterizam uma autarquia federal (AI nº 1216-PE - fls. 22);

c) Diante de tal situação, repassou a questão à Diretoria de Arrecadação e Fiscalização, para definir qual o código aplicável à espécie.

03. A DAF, pela Divisão de Análise Econômico-Fiscal, entendeu, diante dos fatos apresentados, que os Conselhos Regionais de Química e o Conselho Federal se caracterizam como autarquias federais. Considerou, porém, oportuno, remeter o processo a esta Procuradoria-Geral, acrescentando à indagação inicial o seguinte:

"Os conselhos e ordens federais e regionais de fiscalização do exercício de profissões serão enquadrados como autarquias federais, para efeito de contribuições previdenciárias, inclusive aquelas destinadas a 'terceiros'? Estarão, também, isentos de multa de mora na hipótese da contribuição previdenciária ser recolhida após o prazo de vencimento?

04. Sobre a natureza jurídica dessas entidades, a Consultoria Geral da República, no Parecer JCF-09, publicado no DOU de 1º.12.92, pág. 16524/6, entendeu ( continua ... )

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