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Par. PG-INSS 10/98 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 10 de 04.02.1998

D.O.U.: 04.02.1998

Ass.: Abate-teto Gratificação Natalina


Brasília, 04 de fevereiro de 1998.

Ref.: Proc. nº 35000.002824/97-69

Int.: Arthur Carlos da Silva

SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL LEI Nº 8.852/94. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CF/88 - ART. 37, XI - CF/88, ADCT, ART. 17.

01. Cuida-se de Requerimento Administrativo, onde o servidor aposentado ARTHUR CARLOS DA SILVA, fundamentado na Lei nº 8.852, de 04.02.94, objetiva a não incidência do "abate-teto" sobre o valor da Gratificação Natalina referente ao exercício de 1996 (que lhe foi descontado), sob alegativa de que "o limite Constitucional de remuneração dos servidores públicos teve novo conceito, para os proventos, através dos artigos 1º, inciso III e 4º, inciso IV, da referida Lei.

PRELIMINARMENTE

02. Antes de examinar o mérito, necessária uma exegese dos arts. 37, XI e XII, e art. 39 § 1º da Constituição Federal.

"Art. 37, XI - A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior remuneração dos servidores públicos, observados como limites máximos e no âmbito dos respectivos Poderes os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por Membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no Distrito Federal, nos Territórios e, nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;

"Art. 37, XII - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo."

"Art. 39, § 1º - A Lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho."

03. Note-se que o mandamento que limita a remuneração máxima dos servidores públicos ao valor percebido, em espécie, a qualquer título, por Membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal é auto-aplicável, não dependendo de lei que repita o que já está claramente demonstrado na Constituição Federal.

04. O v. Acórdão do Eg. Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 144-DF, assim ( continua ... )

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