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Par. PG-INSS 12/98 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 12 de 20.02.1998

D.O.U.: 20.02.1998

ASS.: Consulta sobre a aplicabilidade do art. 43 e seu parágrafo único da Lei nº 9.430/96 às contribuições previdenciárias.


Brasília, 20 de fevereiro de 1998.

REF.: Memo 01.600.1, nº 42/98

INT..: Coordenação Geral de Arrecadação

Incidência de juros moratórios sobre obrigação acessória - Lei nº 8.212/91, art. 34 restabelecido pela Lei nº 9.528/97.

01. Pelo expediente epigrafado, a Sra. Coordenadora Geral de Arrecadação Substituta indaga se os dispositivos da Lei nº 9.430, de 27.12.96, que cogitam de matéria tributária federal, no que concerne à cobrança de juros moratórios ou acréscimos equiparáveis, aplicam-se às contribuições previdenciárias, especialmente à obrigação acessória não quitada oportunamente, ou seja por ocasião do pagamento da obrigação principal. E acrescenta que o objetivo da consulta cifra-se em evitar "privilégios inaceitáveis" em favor dos que espertamente intentam burlar os interesses da Previdência (fls. 1).

02. Encampando a matéria, o Sr. Diretor de Arrecadação e Fiscalização Substituto, em dois itens, reafirma, no primeiro, o objeto da consulta, e, no segundo, perquire se, para exigir os juros, será necessário constituir o crédito ou se é suficiente o simples decurso do prazo (fls. 5).

03. No que concerne à primeira questão, entendemos que:

a) a Lei nº 9.430/96, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social e o processo administrativo de consulta, em momento algum faz referência às contribuições previdenciárias arrecadadas pelo INSS, mas tão somente às contribuições sobre o lucro líquido, cuja competência para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar é do Departamento da Receita Federal, na forma do art. 33 da Lei nº 8.212/91, não se aplicando, portanto, às contribuições arrecadadas por esta Autarquia;

b) a questão, entretanto, se acha deslindada pelo art. 34 da Lei de Custeio da Previdência Social, nº 8.212/91, restabelecido pela Lei nº 9.528/97 com a seguinte redação:

"As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de julho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável."

c) assim sendo, a resposta é afirmativa, isto é, podem ser cobrados juros moratórios sobre as verbas mencionadas na consulta.

04. Quanto ao segundo item, nosso ponto de vista é o de que não será necessário o processo de constituição de crédito, bastando o simples decurso do prazo. Isto porque é norma comesinha de direito que o acessório segue a sorte do principal. O de que aqui se cogita é o acessório, presumindo-se que o principal do crédito já tenha sido, oportuno tempore, constituído, não sendo necessário, a propósito, repetir de processo inteiramente ( continua ... )

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