x
x
x
Par. PG-INSS 13/98 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 13 de 27.02.1998

D.O.U.: 27.02.1998

ASS.: Extinção de créditos


Brasília, 27 de fevereiro de 1998.

REF.: Expediente s/nº, datado de 27.01.97 (com dossiê)

INT.: Associação Prudentina de Educação e Cultura - APEC

Extinção de créditos restrita aos termos da Lei nº 9.429/96. Não há que se falar em sucumbência quando o cancelamento da dívida for decorrente de lei que concedeu remissão.

01. O processo em questão abarca várias execuções que transcorreram na Comarca de Presidente Prudente, SP, revelando o empenho do INSS em receber contribuições em atraso da APEC (Associação Prudentina de Educação e Cultura). A base das cobranças estava em que a executada não faria jus à isenção patronal, por lhe faltarem requisitos para a configuração de entidade de fins filantrópicos, uma vez que remunera seus diretores e chegou a acumular considerável patrimônio por força dos rendimentos de suas atividades.

02. Os motivos alinhados, sem dúvida alguma, são ponderáveis. Mas o esforço foi em vão. As ações resultaram infrutíferas, sob o argumento de que o Instituto, a seu tempo, não providenciou o cancelamento do registro que beneficia a executada junto ao CNAS. Houve, em todas as causas, recurso para o egrégio Tribunal Regional Federal no Estado de São Paulo, onde aguardam decisão final.

03. Por força do art. 4º da Lei nº 9.429, de 26 de novembro de 1996, extinguiram-se os créditos da categoria dos de que aqui cogitamos, ficando prejudicados os recursos em tramitação. Restou, pois, a questão dos honorários advocatícios, devidos pela sucumbência, a onerar a situação da parte vencida.

04. A rigor, não houve ainda sucumbência. As causas acham-se em grau de recurso, à espera de serem decididas pela instância superior, e, pelo menos por hipótese, passíveis de reforma.

05. Quanto ao cancelamento, ou extinção, dos créditos não pode ser atribuído a ação ou omissão das partes envolvidas. Pelo contrário, ocorreu à revelia delas, por força de dispositivo legal, a já citada Lei nº 9.429/96. E esta em momento algum faz referência a honorários advocatícios, que, assim, devem permanecer em suspenso, à espera da decisão final do colendo Tribunal ad quem.

06. Como suporte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?