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Par. PG-INSS 14/98 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 14 de 18.03.1998

D.O.U.: 18.03.1998

ASS.: Flexibilidade do Horário de Trabalho


Brasília-DF, 18 de março de 1998.

REF.: 12793.000166/96-13

INT.: Maria das Neves Mendes

SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO DE FLEXIBILIZAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PORTARIA/MARE Nº 4.017/95- LEI Nº 8.069/90 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 227. VIABILIDADE DO PLEITO.

01. Trata-se de requerimento administrativo, onde a servidora MARIA DAS NEVES MENDES, mat. 0.220.642, cargo: datilógrafa, oriunda da extinta Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB, pleiteia que lhe seja concedida a flexibilização do horário de trabalho, em virtude de ser responsável legal por portador de deficiência.

02. O Processo origina-se da SUNAB, que concedeu a referida flexibilização do horário, através de decisão exarada pelo Coordenador de Recursos Humanos daquele Órgão - Sr. Rubens da Costa Monteiro, com publicação no BIP SUNAB/CRH SECAD Nº 47, de 22.11.96.

03. Face ser a Requerente atualmente servidora do INSS, entendeu, corretamente, a Equipe de Legislação desta Autarquia, necessária a ouvida do Setor de Assistência e Medicina Social e, por despacho da lavra das Drª. Maria Lúcia C. M. Tavares, CRM - DF 2232 e Drª. Ana Maria Faoci, CRM-DF 2493, foi acolhida a pretensão, "tendo em vista a patologia apresentada pelo filho da Servidora."

Sobe os autos a este Órgão Consultivo, para exame e Parecer.

DO MÉRITO

04. Constata-se na documentação apresentada, que o menor Flávio Roberto Mendes é filho da Requerente, conforme prova a Certidão de Nascimento (fls. 03) e portador de paralisia cerebral (tetraplégico), bem como retardo psico-motor acentuado, nos termos do doc. de fls. 06, da Junta Médica do Ministério da Fazenda.

05. Verifica-se, ainda, que o menor não se alimenta sem auxílio, não verbaliza, necessitando de atenção e cuidados permanentes. (Doc. 04).

06. A Declaração de fls. 09, do Centro Interescolar de Reabilitação, afirma que o menor recebe tratamento especializado de fisioterapia, Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia desde setembro de 1991.

07. O caso in tela encontra guarida na Portaria/MARE nº 4.017, de 27 de novembro de 1998, que ( continua ... )

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