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Par. PG-INSS 15/98 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 15 de 30.03.1998

D.O.U.: 30.03.1998

ASS.: Isenção de contribuição patronal.


Brasília, 30 de março de 1998

REF.: Proc. AFVG/11.624/016/96

INT.: Fundação de Ensino e Tecnologia de Alfenas/ MG.

Desistência de recurso administrativo, face a interposição de ação judicial versando sobre a mesma matéria. Caso em que o recurso já se encontrava sob o controle do CRPS, que, portanto, deverá apreciar e decidir a causa.

01. O processo epigrafado vem-se arrastando morosa e tumultuadamente desde julho de 1.996, há quase dois anos, portanto.

02. Apesar da quantidade de documentos e expedientes juntados, no final, quem o examina conclui que se trata de matéria simples e de solução destituída de maiores complexidades. O que aumenta a carga de papéis é a repetição de vasta quantidade de documentos que procuram, em várias estâncias, elucidar a espécie.

03. A Fundação de Ensino e Tecnologia de Alfenas, em Minas Gerais, juntando a documentação legal, requereu à GRAF de Varginha, isenção de contribuições previdenciárias abonadas pelo Decreto nº 612/92, arts. 25,26 e 28, a 5 de julho de 1.996 (fls. 1 a 20).

04. Em curto prazo, ou seja a 1º de agosto, houve despacho favorável, por parte do Gerente Regional de Arrecadação e Fiscalização, deferindo a prerrogativa solicitada (fls. 38).

05. Por motivos não claramente identificados, talvez pelo vulto do empreendimento envolvido, um centro universitário de vastas proporções e largos cabedais, o Senhor Gerente Regional que concedera o benefício, de ofício, decidiu-se a verificar o cadastro da entidade, concluindo que ela não promove a assistência social beneficente, educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes, que seu respectivo Presidente é remunerado, conforme apurado em folha de pagamento e registros contábeis, e, finalmente, que funcionários, diretores e conselheiros da Fundação recebem patrocínio junto ao Fundo de Previdência Complementar que ali se mantém para cobertura da situação dos que compõem os quadros funcionais da Empresa (fls. 41). Diante de tal verificação, o despacho concessivo da isenção foi reformado, indeferindo-se o pedido inicial e concedendo-se à interessada o prazo ( continua ... )

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