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Par. PG-INSS 16/98 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 16 de 31.03.1998

D.O.U.: 31.03.1998

ASS.: Recebimento de contribuições por via bancária.


Brasília, 31 de março de 1998.

REF.: NFLD 31.754131-5

INT.: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda.

Validade dos recolhimentos efetuados em estabelecimento bancário credenciado. Aplicabilidade do Parecer PGC 028/94 e Nota Técnica PGC 023/94. Necessidade de exame de cada caso concreto, individualmente.

EMENTA: Validade dos recolhimentos efetuados em estabelecimento bancário credenciado. Aplicabilidade do Parecer PGC 028/94 e Nota Técnica PGC 023/94. Necessidade de exame de cada caso concreto, individualmente.

01. O processo epigrafado, apesar do grande volume de documentos juntados em duplicata ou triplicata, refere-se, em suma, ao hábito universal de recebimento pela rede bancária de contribuições devidas aos órgãos previdenciários. Exonera-se o devedor ao efetuar, pura e simplesmente, o recolhimento ao banco credenciado, ou continua ele responsável perante a Previdência Social se houver desvio do pagamento pelos agentes do estabelecimento arrecadador?

02. Em torno dessa tese, aparentemente tão singela e transparente, armou-se a controvérsia eriçada de tropeços e divergências que deveriam ser reservados para questões que exigissem indagações mais percucientes e lances mais altos de fundamentação e de exegese.

03. Vamos aos fatos: A Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda, de Curitiba, Paraná, que posteriormente mudou a sua razão Social para Farmacruz Distribuidora de Medicamentos Ltda, recolheu ao Banco Comercial Bancesa S/A, em uma de suas agências, sediada na capital paranaense, como, por sinal, todo mundo faz, contribuições devidas ao INSS, mas, surgiu no caso um golpe de corrupção: o gerente do Banco apropriou-se das importâncias depositadas ao em vez de encaminhá-las aos cofres da Previdência. Descoberta a fraude, foi ele procurado e condenado por apropriação inbébita. Até aí, tudo bem. Acontece que o débito permaneceu em aberto. Cobrando-o administrativamente, o INSS encontrou resistência por parte da empresa, sob o argumento, aliás com toda aparência de plausibilidade, de que a dívida fora paga e de que restava ao credor o direito de ( continua ... )

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