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Par. PG-INSS 29/98 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 29 de 10.06.1998

D.O.U.: 10.06.1998

ASS.: Encargos sociais sobre folhas de pagamento.


Brasília, 10 de junho de 1998.

REF.: Processo nº 06.300.1/178/97

INT.: Serviço de Engenharia e Patrimônio da SE/MS.

Consulta sobre percentual de encargos sociais a ser aplicado nas licitações. À falta de valores uniformes, devem as planilhas incluir todos os custos que a mão-de-obra exigir, indicando as parcelas dos ônus a serem cobertos pelo dono da obra. Necessidade de análise de cada caso, item por item.

01. Com data de 29 de julho de 1997, pelo Memorando nº 06300.1/178/97, o Sr. Chefe do Serviço de Engenharia e Patrimônio da Superintendência Estadual em Mato Grosso do Sul, endereça consulta à Coordenação Geral de Engenharia e Patrimônio sobre como dirimir dúvidas e uniformizar procedimentos quanto à instrução de processos licitatórios (fls. 1).

02. Em 22 de agosto do mesmo ano, em face do tempo decorrido, reiterou a solicitação.

03. A matéria tem por base artigo publicado em jornal do Paraná sob o título "Encargos Sociais - por que tanta confusão?" e subtítulo "Desembolso total para um salário de R$100,00".

04. No referido artigo, dá-se notícia de que, para alguns observadores, os encargos sociais sobre os salários pagos pelas empresas ultrapassam a 100% sobre o valor dos mesmos; para outros, entretanto, a rubrica não vai além de 25,1%. Ora, como a Estadual em questão vem utilizando alíquota superior a 100%, o que se deseja é um esclarecimento de ordem geral para que se adote critério unificador na aplicação de espécie tão emaranhada.

05. Pronunciando-se a respeito, a Divisão de Projetos, Obras e Manutenção (fls. 6 a 9) entende que "se devem observar os percentuais da revista Construção constante do quadro Taxas de Leis Sociais e Risco do Trabalho, adaptando-se para o tipo de obra ou serviço e as exigências do mercado local da Construção Civil". E termina sugerindo que o expediente seja encaminhado à Procuradoria Geral, onde se concentram aspectos da legislação e análise de minutas de editais e normas de Engenharia.

06. Aceita a sugestão, a Divisão de Consultoria e Contratos passou o caso ao conhecimento da Coordenação Geral de Arrecadação que, no ( continua ... )

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