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Par. PG-INSS 30/98 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 30 de 15.06.1998

D.O.U.: 15.06.1998

ASS.: Instrumentos para o Sistema de Controle e Classificação de Obras Simplificado - SICCOS


Brasília, 15 de junho de 1998

REF.: Processo 35000.00760/98-98

INT.: Coordenação Geral de Engenharia e Patrimônio

Contratação de empresa para implantar o Sistema de Controle e Classificação de Obras Simplificado. Ausência de licitação não justificada aliada ao caráter perene e ao alto custo do empreendimento levam a não aceitação da proposta. Sugestão de elaboração dos estudos pelo quadro de engenheiros do INSS, com a colaboração da DATAPREV.

01. Os senhores Diretores de Arrecadação e Fiscalização e Engenharia e Patrimônio, pelo Memo-Circular Conjunto de folha 1 e com data de 19/12/97, depois de alguns consideranda sobre matéria atinente à arrecadação e fiscalização de contribuição previdenciária no âmbito de obras e serviços de engenharia, decidiram estabelecer normas conjuntas para atender a variedade de obras e serviços do setor, bem como, para tal finalidade, constituir Grupo de Trabalho, composto de 3 Fiscais de Contribuições Previdenciárias, 3 Engenheiros e 1 Procurador Autárquico. Tal Grupo de Trabalho (fls. 3) foi realmente constituído, sob a Presidência do Engenheiro Dr. Carlos Humberto Castello Branco Gonçalves. Seus estudos e conclusões constam de processo em separado, não tendo ele, ao que parece, participação nas diligências que, de fls. 5 em diante, se desenrolaram no bojo dos autos sob o nosso exame.

02. O Sr. Presidente do Grupo e, ao mesmo tempo, Chefe da Divisão de Engenharia de Avaliações e Estudos Especiais, houve por bem sugerir a solicitação de proposta para prestação de serviços de orçamentação visando implementar o Sistema de Controle e Classificação de Obras Simplificado - SICCOS - lembrando, para tal, a Boletim de Custos, "empresa que, há 38 anos, elabora sistema de custos, especificações de projetos e respectivos orçamentos analíticos para entidades públicas e privadas" (fls. 6).

03. A proposta foi solicitada (fls. 7 e 8), a empresa técnica acudiu ao pregão, apresentou elaborada matéria elucidativa, com planilhas e custos, bem como fidedignas referências à sua capacidade e honorabilidade (fls. 10 ( continua ... )

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