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Par. PG-INSS 33/98 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 33 de 13.07.1998

D.O.U.: 13.07.1998

ASS.: Exclusão de TR e Multa


Brasília, 13 de julho de 1998

REF.: 35754.000014/97-46 e 35754.000211/97-47

INT.: Maximiliano Gaidzinski S.A - Indústria de Azulejos Eliane

Legalidade da incidência da TR, como taxa de juros, nas contribuições previdenciárias em atraso. Não aplicação do art. 138 do CTN à multa moratória, no que diz respeito às contribuições previdenciárias, por haver disposição expressa na Lei nº 8.212/91.

01. Maximiliano Gaidzinski S.A. - Indústria de Azulejos Eliane e outros, não se conformando com o Parecer da Procuradoria Estadual do INSS em Santa Catarina de nº 20.200.1/081/97, que indeferiu seu pedido de compensação de valores pagos a título de TR e multa, solicita o reexame da matéria por esta Procuradoria Geral, dando à espécie a forma de RECLAMAÇÃO, prevista no art. 151, III, do Código Tributário Nacional.

02. Alega o reclamante que, nos parcelamentos de débito que lhe foram concedidos, o INSS incluiu valores indevidos referentes à utilização da TR/TRD como índice de correção monetária e à aplicação da multa moratória em débitos espontaneamente denunciados, pretendendo reaver tais valores, mediante compensação.

03. Pelo citado Parecer nº 81/97 da lavra da Drª Andréia Úrsula Oliveira, a PE/SC concluiu que os valores reclamados não foram indevidamente cobrados, primeiro porque a aplicação da TR está legalmente prevista e, segundo porque a denúncia espontânea como fator de exclusão da multa não se aplica aos pedidos de parcelamento, trazendo à colação a Súmula nº 208 do antigo TFR. Lembra, ainda, que nem todo o débito foi espontaneamente confessado, tendo sido a multa aplicada nos termos da legislação vigente à época.

04. A primeira questão que se nos apresenta é quanto à forma dada ao pedido de reexame da matéria.

05. Dispõe o art. 151, III, do CTN, invocado pelo postulante, que:

" Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

(...)

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;" (grifo nosso).

06. Não é, pois, qualquer reclamação que pode suspender a exigibilidade do crédito ( continua ... )

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