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Par. PG-INSS 35/97 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 35 de 20.07.1997

D.O.U.: 20.07.1997

ASS.: Decisão nº 443/93 do TCU - Cobrança de Multa.


PROCURADORIA GERAL - CONSULTORIA

Brasília, 20 de julho de 1997

REF.: Processo TRA 20.200.0062260 - Memorando 20.300.0/234 de 09.09.97

INT.: Divisão de Administração Patrimonial - Florianópolis/SC

Descabimento de multa moratória aplicada por concessionária de serviço público contra o INSS, por falta de norma legal autorizativa. Aplicação da Decisão nº 443/93 do TCU.

01. O Sr. Chefe do Serviço de Administração Patrimonial da Superintendência Estadual de Santa Catarina, pelo memorando em epígrafe, solicita pronunciamento sobre a cobrança de multa moratória imposta ao INSS pela CELESC, concessionária do serviço público de energia elétrica naquele Estado. Juntou cópia da decisão nº 443/93 do Tribunal de Contas da União, que embasou a defesa desta Autarquia, e de parecer da CELESC, proferido em caso análogo.

02. Aquela concessionária alega, em seu favor, que a cobrança da multa por atraso no pagamento de faturas de energia elétrica tem como fundamento legal a Portaria nº 222, de 22.12.97, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, visto que tais portarias "em razão da competência conferida por lei ao seu Presidente, para expedí-las (Decreto nº 99.180, de 15.03.90), têm força de lei, pois são atos administrativos vinculados, isto é, expedidos por ficção legal" (grifo do original). Alega também que não cabe "por falta de competência legal, ao Egrégio Tribunal de Contas da União opinar sobre a legalidade ou não da aqui tratada cobrança" (fls. 02/04).

03. Na oportunidade de manifestar-se, o Procurador Ernesto de O. S. Thiago Filho emitiu o Parecer 20.200.1/179/98 (fls. 10/12), concluindo pela improcedência da cobrança. Refuta aquele Procurador os argumentos da CELESC, primeiro por ser portaria norma administrativa, não podendo ter força de lei, e segundo porque a questão já está pacificada pelo TCU, competente para decidir questões dessa natureza, conforme art. 71, II e VII, da Constituição. E, termina por sugerir a "imediata propositura de Mandado de Segurança com pedido de liminar para correção de ato ilegal e ofensivo ao direito líquido e certo do ( continua ... )

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