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Par. PG-INSS 42/98 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 42 de 18.08.1998

D.O.U.: 18.08.1998

ASS.: Solicita revisão do lançamento fiscal.


PROCURADORIA GERAL - CONSULTORIA

Brasília, 18 de agosto de 1998

REF.: NFLD 32.275.373-2 (cópia)

INT.: DATASYS - Companhia de Processamento de Dados

EMENTA: Descabe compensação de importâncias recolhidas em nome de terceiros. Estes, entretanto, poderão requerer a devolução dos valores por eles custeados, após a solução definitiva da espécie.

01. A empresa DATASYS - Companhia de Processamento de Dados, sediada no Rio Grande do Sul, tem, como qualquer congênere, o seu elenco de empregados. Corria-lhe a obrigação de associá-los à Previdência Social. E ela o fez de forma o seu tanto insólita.

02. Visando atenuar o custo das contribuições, aliviando-a da cota patronal, levou-os à contribuição de micro-empresas de simples fachada, ou a se inscreverem como autônomos, cada um, aparentemente, arcando com os próprios encargos.

03. O tiro, entretanto, saiu pela culatra. Apanhada nos laços da esperteza, levantou-se contra ela a devida NFLD, para cobrança integral das contribuições em atraso, tanto por parte da empresa como dos empregados.

04. E a grita, então, ecoou. A empresa, confessando a irregularidade, pretende agora que haja compensação, descontando-se do débito levantado a parte anteriormente recolhida, em nome dos pretensos autônomos ou micro-empresários, à custa de cada um deles ou, possivelmente, da própria empregadora.

05. Dos setores responsáveis auscultados sobre a espécie, alguns reputam justa a postulação e outros a repudiam por eivada de vícios insanáveis. Cabe, agora, a nossa vez.

06. Vetusto princípio de direito pontifica que a ninguém é lícito tirar proveito da própria malícia. Dá-lhe corpo o art. 104 do Código Civil.

"Tendo havido intuito de prejudicar a terceiros, ou infringir preceito de lei, nada poderão alegar, ou requerer os contraentes em juízo quanto à simulação do ato, em litígio de um contra o outro, ou contra terceiro."

07. A propósito, e em seqüência, reza o art. 105 do dito Código:

"Poderão demandar a nulidade dos atos simulados os terceiros lesados pela simulação, ou os representante do poder público, a bem da lei, ou da ( continua ... )

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