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Memo Circ. PG-INSS 2/95/95 - Memo Circ. - Memo-Circular PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 2/95 de 22.11.1995

D.O.U.: 22.11.1995

ASSUNTO: Regula a atuação das Procuradorias Estaduais e do Distrito Federal em relação ao Contencioso Fiscal oriundo das contribuições previdenciárias incidentes sobre avulsos, autônomos e administradores instituídas pelo art. 3º, inciso I da Lei 7.787/89 e art. 22, inciso I da Lei 8.212/91.


DA: PROCURADORIA-GERAL DO INSS

PARA: PROCURADORIAS ESTADUAIS

CONSIDERANDO o reconhecimento da inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da expressão "avulsos, autônomos e administradores" contida no inciso I do art. 3º da Lei 7.787/89, por meio do controle incidental, bem como a Resolução nº 14 do Senado Federal, publicada em 28 de abril de 1995, que suspendeu a execução da referida expressão;

CONSIDERANDO o julgamento pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.102.2, 1.108.1 e 1.116.2, em que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional os vocábulos "empresários" e "autônomos", contidos no inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91, com efeitos retroativos;

CONSIDERANDO que não cabe mais o prequestionamento da matéria nas instâncias inferiores para efeito de recurso extraordinário;

DETERMINA:

1. Em todas as peças de defesa do Instituto envolvendo a cobrança de contribuições previdenciárias relativas ao artigo 3º, inciso I da Lei nº 7.787/89, o embasamento deve pautar-se na constitucionalidade da contribuição, tendo em vista que o fato gerador da obrigação tributária ocorreu em período no qual a lei se presume constitucional, dado os efeitos "ex nunc" da Resolução do Senado Federal.

2. Ademais, deverá ser sustentada, cumulativamente, a recepção dos diplomas anteriores a Lei 7.787/89, para possibilitar a cobrança dos débitos pelas alíquotas anteriores, caso o juízo da ação no controle difuso, reconheça a tese de inconstitucionalidade alegada pela parte contrária.

3. A interposição de embargos de declaração das decisões que declararem a inconstitucionalidade do artigo 3º, inciso I da Lei 7.787/89, objetivando a manifestação judicial sobre a recepção dos diplomas anteriores, caso haja omissão;

4. A defesa no que se relaciona ao pedido de repetição do indébito, via restituição ou compensação, deverá pautar-se dentre outras circunstâncias, nos pressupostos necessários a que a restituição ou compensação seja efetivada, citando-se argumentos, tais quanto os explicitados no MEMORIAL Nº 02/95 elaborado pela Consultoria de Arrecadação da Procuradoria-Geral.

7. Todos os Procuradores em exercício deverão ter conhecimento deste MEMO-CIRCULAR, cabendo a Chefia das Procuradorias Estaduais a sua ( continua ... )

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