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Port. PG-INSS 13/99 - Port. - Portaria PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 13 de 06.04.1999

D.O.U.: 08.04.1999

Institui o Projeto CDR - Conversão de Depósitos em Receita e dá outras providências


O PROCURADOR-GERAL do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 175 do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social no Programa de Incremento da Receita Previdenciária;

CONSIDERANDO a constatação de déficit orçamentário para o corrente exercício financeiro e a necessidade de reduzi-lo ao máximo possível;

CONSIDERANDO o elevado potencial da receita representado por milhares de depósitos efetuados em processos judiciais, de interesse da Previdência Social, que tramitam por todo o território nacional, nos diversos graus de jurisdição, em sede de ações ordinárias ou de execuções fiscais, RESOLVE:

I - Instituir o Projeto CDR - CONVERSÃO DE DEPÓSITOS EM RECEITA, e nomear seu Gerente Nacional o Procurador-Chefe da Divisão de Inscrição da Coordenação da Dívida Ativa, MANOEL LACERDA LIMA, matrícula 0950.218.

II - Cabe ao Gerente Nacional criar, no âmbito de cada projeção da Procuradoria, em articulação com os Procuradores Estaduais/Regionais/Chefes da Dívida Ativa locais/Gerentes do SGSP, grupos de trabalho constituídos por servidores lotados na Dívida Ativa, procuradores autárquicos e administrativos, com a missão única e exclusiva de executar o Projeto, podendo, inclusive, sugerir o recrutamento desses servidores de outras PE/PR.

III - As PE/PR/Chefias de Dívida Ativa/Gerentes do SGSP propiciarão ao Gerente Nacional e aos respectivos grupos-tarefa todo o apoio necessário ao bom desempenho dos trabalhos de execução do Projeto.

IV - A coordenação de execução, acompanhamento e controle do Projeto caberá a seu Gerente Nacional, que apresentará ao Procurador-Geral, periodicamente, relatório circunstanciado das medidas adotadas e dos resultados alcançados em termos de efetivas conversões em receita dos depósitos judiciais.

V - O Projeto CDR, instituído por esta Portaria, será executado simultaneamente no âmbito de todas as projeções da Procuradoria, em caráter de ( continua ... )

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