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OS PG-DAF/INSS 10/93 - OS - Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL E O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-DAF/INSS nº 10 de 08.02.1993

D.O.U.: 08.02.1993

ASSUNTO: Altera a Ordem de Serviço Conjunta INSS/DARF/PG nº 07, de 17 de março de 1992.


FUNDAMENTAÇÃO:

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991.

Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.

Decreto nº 356, de 07 de dezembro de 1991.

Decreto nº 738, de 28 de janeiro de 1993.

Portaria MTPS nº 3.092, de 27 de fevereiro de 1992.

Resolução/INSS nº 89, de 09 de março de 1992.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO e o PROCURADOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, DE 24 de setembro de 1992.

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 149 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Decreto nº 356/91, com a nova redação dada pelo Decreto nº 738, de 28 de janeiro de 1993.

RESOLVEM

1 - Alterar os itens 01 e 07 da Ordem de Serviço Conjunta INSS/DARF/PG nº 07, de 17 de março de 1992, que passam a ter a seguinte redação.

"1 - Os débitos dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias, fundações públicas, para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, existentes até 1º de Setembro de 1991 (competência julho de 1991), poderão ser liquidados em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais e sucessivas, desde que requerido o parcelamento até 31 de julho de 1993, e que não tenham sido objeto de parcelamento nesta condição.

7 - O CCD e o CPDA, conforme o caso, serão preenchidos de acordo com as instruções contidas no manual próprio, com as seguintes adaptações:

a) NO CAMPO 14 do CCD - Preencher com o Tipo 57, para os parcelamentos concedidos na forma do item 4.1.

- Preencher com o Tipo 98 para as Autarquias e ( continua ... )

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