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OS PG-DAF/INSS 11/93 - OS - Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL E O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-DAF/INSS nº 11 de 12.02.1993

D.O.U.: 12.02.1993

ASSUNTO: Dispõe sobre parcelamentos especiais de débitos de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.


FUNDAMENTAÇÃO:

Lei nº 8.620, de 05.01.93

Decreto nº 738, de 28.01.93

O PROCURADOR GERAL e o DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o artigo 175, inciso III, do Regime Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 8.620, de 05 de janeiro de 1993,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 159 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992 e alterações posteriores,

RESOLVEM estabelecer os seguintes procedimentos:

Do Parcelamento

1 - Os débitos junto à Seguridade Social, relativos às competências anteriores a 1º de dezembro de 1992, inclusive o de quota de previdência e o relativo às contribuições arrecadadas pelo INSS para outros fundos e entidades, incluídos ou não em notificações arrecadadas pelo INSS para outros fundos e entidades, incluídos ou não em notificação, das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, poderão, excepcionalmente, nos meses de fevereiro a julho de 1993, ser objeto de acordo para pagamento parcelado, desde que atendidas as seguintes condições:

I - garantia ou aval da União, no caso das empresas públicas ou sociedades de economia mista por ela controladas; ou

II - interveniência do Estado, do Distrito Federal ou Município pelo oferecimento das respectivas parcelas junto ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE ou Fundo de Participação dos Municípios - FPM, respectivamente, nos demais casos.

1.1 - As contribuições referentes às competências anteriores a dezembro/92, descontadas dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e não recolhidas ao INSS, ( continua ... )

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