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OS PG-DAF/INSS 12/93 - OS - Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL E O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-DAF/INSS nº 12 de 16.03.1993

D.O.U.: 16.03.1993

ASSUNTO: Dispõe sobre parcelamentos especiais de débitos de contribuições sociais dos Hospitais Conveniados ou Contratados pelo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, e dá outras providências.


FUNDAMENTAÇÃO:

Lei nº 8.620, de 05.01.93

Decreto nº 738, de 28.01.93.

O PROCURADOR GERAL e o DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhes confere o artigo 175, Inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 8.620, de 05 de Janeiro de 1993,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 157 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992 e alterações posteriores,

RESOLVEM estabelecer os seguintes procedimentos:

Do Parcelamento

1 - Os débitos dos hospitais contratados ou conveniados com o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, relativos a contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ajuizadas ou não, referentes às competência anteriores a 1º de dezembro de 1992, poderão se objeto de parcelamento para pagamento mediante o desconto de até 20% (vinte por cento) a ser efetuado sobre a importância das faturas referentes aos serviços médico-hospitalares prestados por conta da Seguridade Social, cujo valor correspondente será retido pelo órgão pagador, para ressarcimento de parcela do débito.

1.1 - As contribuições referentes às competências anteriores a dezembro/92, descontadas dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e não recolhidas ao INSS, poderão excepcionalmente ser parceladas nos termos deste item, obedecidos o limite estabelecido no subitem 1.4.3.

1.2 - O parcelamento abrangerá todo o débito da entidade, inclusive o saldo remanescente de parcelamentos anteriores.

1.2.1 - O recolhimento de 10% (dez por cento) na forma do parágrafo sétimo do art. 63 do ROCSS, será exigido apenas para empresas inadimplentes e quando os ( continua ... )

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