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OS PG-DAF/INSS 13/93 - OS - Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL E O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-DAF/INSS nº 13 de 22.06.1993

D.O.U.: 22.06.1993

ASSUNTO: Dispõe sobre parcelamento especial de débito de contribuições sociais do clube de futebol profissional, e dá outras providências.


FUNDAMENTAÇÃO

Lei nº 8.641, de 31.03.93.

Lei nº 8.212, de 24.07.91

Decreto nº 612, de 21.07.92

Decreto nº 832, de 07.06.93

A PROCURADORA-GERAL e 0 DlRETOR DE ARRECADAÇÃO E FlSCALIZAÇÃO, no uso da atribuição quo lhes confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro do 1992,

CONSlDERANDO o que dispõe a Lei nº 8.641, de 31 de março de 1993;

CONSlDERANDO o que dispõe o Decreto nº 832, de 07 de Junho de 1993;

RESOLVEM estabelecer os seguintes procedimentos:

Do Parcelamento

1 - Os débitos dos clubes de futebol Profissional relativos a contribuições arrecadadas pelo lNSS, ajuizados ou não, existentes até a competência outubro de 1992, poderão, desde que requerido até 29.07.93, ser objeto de parcelamento para pagamento mediante o desconto e o recolhimento de 5% (cinco por cento) da receita bruta destinada ao clube devedor, de acordo com o borderô referente a todo espetáculo desportivo de que ele participe, em território nacional, inclusive jogos internacionais, não admitida qualquer dedução.

1.1 - Os clubes de futebol que optarem pelo parcelamento acima referido poderão parcelar os débitos relativos a parte patronal, existentes de novembro de 1992 até a data do requerimento, em 10 (dez) parcelas mensais para cada competência em atraso, desde que requerido até 29.07.93.

1.2 - Considera-se clube de futebol profissional toda associação desportiva que, proporcionando a prática do futebol profissional, esteja filiada à federação de futebol do respectivo Estado.

1.3 - O parcelamento abrangerá todo o débito da entidade incluído ou não em NFLD, NRDV, NPP e AI, inclusive o saldo remanescente de parcelamentos anteriores.

2 - O débito objeto de defesa à Gerência Regional de Arrecadação Fiscalização - GRAF, do recurso à Junta de Recurso - JR e as Câmaras de Julgamento - CAJ do Conselbo de Recursos da Previdência Social - CRPS, bem como o débito com recurso/embargos à execução, não poderá ser incluído em Confissão de Dívida Fiscal - CDF, salvo se houver desistência expressa do interessado, junto ao respectivo órgão administrativo, judicial ou de controle jurisdicional, cujo comprovante deverá ser anexedo ao pedido de parcelamento.

2.1 - A desistência expressa do interessado, obrigatoriamente, deverá fazer referência ao número do processo de recurso do qual está desistindo, não sendo admitida desistência de contra-razões a recursos do INSS.

3 - A entidade que, por ato próprio ou de terceiros, tenha obtido, em qualquer tempo, vantagem ilícita em prejuízo direto ou indireto da Seguridade Social ou de suas entidadas, por meio de prática de crime previsto na alínea "J" do artigo 95 da Lei 8.212, de 24.07.91, não poderá obter ( continua ... )

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