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OS PG-DAF/INSS 14/93 - OS - Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL E O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-DAF/INSS nº 14 de 26.08.1993

D.O.U.: 14.09.1993

ASSUNTO: Dispõem sobre parcelamento especial de débito de contribuição sociais dos Municípios, e dá outras providências.


FUNDAMENTAÇÃO:

Lei 8.212, de 24 de julho de 1991;

Lei Complementar 77, de 13 de julho de 1993

Decreto 894, de 16 de agosto de 1993;

Portaria Interministerial 6, de 18 de agosto de 1993.

A PROCURADORA-GERAL e o DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO do INSS, no uso da atribuição que lhes confere o art. 175, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPS 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO o que dispõem a lei Complementar 77/93 e o Decreto 894/93;

CONSIDERANDO à conveniência de se ter em relação aos Municípios controle único e centralizado dos parcelamentos de seus débitos previdenciários,

RESOLVEM estabelecer os seguintes procedimentos:

Do Parcelamento

1 - Os débitos dos Municípios, relativos às contribuições previdenciárias devidas ao INSS, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, bem como as descontadas dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e as decorrentes da sub-rogação de que trata o inciso IV do art. 30 da Lei 8.212/91, devidas até 31 de dezembro de 1992, poderão ser objeto de parcelamento, mediante desconto de 9 (nove por cento) do valor da quota do Fundo de participação dos Municípios - FPM, desde que requerido até 14 de novembro de 1993.

2 - Os débitos objeto de defesa à Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização-GRAF, de recurso à junta de Recursos-RJ e à Câmara de Julgamento-/CAJ do Conselho de Recursos da Previdência Social-CRPS, bem como os débitos com recursos/embargos à execução fiscal, poderão ser incluídos em Confissão de Dívida Fiscal-CDF, desde que haja desistência expressa da Município, junto ao respectivo órgão administrativo e/ou de Procuradoria e ao Juízo competente.

2.1 - A desistência de que trata este item, devidamente homologada, deverá, obrigatoriamente, ser anexada, por cópia, ao pedido de parcelamento, fazendo referência ao número do processo de recurso do qual está desistindo, não sendo admitida desistência de contra-razões a recurso do ( continua ... )

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