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OS PG-DRH/INSS 18/93 - OS - Ordem de Serviço PROCURADORIA GERAL E A DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS DO INSS - PG-DRH/INSS nº 18 de 31.03.1993

D.O.U.: 31.03.1993

ASSUNTO: Dispõe sobre procedimentos a serem adotados em ações jurídicas cujo objeto envolva matéria de pessoal.


DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS E O PROCURADOR-GERAL DO INSS, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO o acentuado crescimento do número de ações judiciais intentadas por servidores contra o INSS;

CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar os procedimentos das áreas de recursos humanos e procuradorias, de forma a se tornar mais eficaz a ação empreendida pela instituição, em face dessas postulações.

RESOLVEM

Determinar aos Órgãos de Recursos Humanos e Procuradorias a observância dos seguintes procedimentos acerca das referidas ações judiciais:

I - FASE DE INSTRUÇÃO

A. No âmbito das Procuradorias:

1. Citado ou notificado que seja o Instituto, em face de ação judicial que lhe seja movida por servidor, envolvendo assuntos da área de recursos humanos, Órgão Local de Procuradoria adotará as seguintes providências:

1.1 - Autuará a cópia do Mandado de Citação ou Notificação, acompanhada da petição inicial e dos documentos que instruam e encaminhará o dossiê resultante ao protocolo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contato do recebimento da citação ou notificação.

1.2 - Retornando o processo, dentro do mesmo prazo fixado no subitem anterior, o Setor de Apoio da Procuradoria, após a feitura dos registros cabíveis (agendamento de audiência, cadastramento de autores e co-autores), distribuirá ao Procurador que se encarregará do seu acompanhamento, segundo praxe local, seja, por distribuição rotativa ou por área de especialização.

1.3 - O Procurador encarregado do feito, observado o prazo legal, deverá analisar a postulação e formular os quesitos a serem respondidos, bem como identificar a autoridade competente para fornecer tais informações.

1.4 - Dependendo da natureza do procedimento, concomitante à elaboração dos quesitos tratados no item anterior, deverá ser fixado o prazo de tramitação do processo no âmbito do Órgão Local de Recursos Humanos, levando-se e, conta os seguintes aspectos:

a) o prazo para ( continua ... )

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