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OS PG-AG/INSS 19/93 - OS - Ordem de Serviço PROCURADORA-GERAL E O AUDITOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-AG/INSS nº 19 de 28.05.1993

D.O.U.: 28.05.1993

ASSUNTO: Define procedimentos excepcionais para emissão de "NOTITIA CRIMINIS" no contexto da Auditoria Extraordinária levada a efeito no Estado do Maranhão.


FUNDAMENTOS LEGAIS:

Constituição Federal, art. 129, inciso VIII;

Portaria MPS nº 458, de 24.09.92.

A PROCURADORA-GERAL e o AUDITOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24.09.92.

CONSIDERANDO o grande número de fraudes nos processos concessórios de benefícios rurais, constatada pela Auditoria Extraordinária levada a efeito no Estado do Maranhão,

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar a emissão de "NOTITIA CRIMINIS", assegurando seu encaminhamento imediato ao Ministério Público Federal,

RESOLVEM:

1. Em caráter excepcional, no contexto da Fase II da Missão Extraordinária no Estado do Maranhão, a Auditoria-Geral poderá promover a "NOTITIA CRIMINIS", junto ao Ministério Público Federal, nos casos em que fiquem comprovadamente materializadas as fraudes perpetradas.

2. Continuam em pleno vigor os procedimentos definidos na OS/CONJUNTA/INSS/AUDIT/ DISES/DAFIN MPS nº 14, de 12.11.92.

VERENA EMA NIGAARD

Procurador-Geral

SÉRGIO ROBERTO COLOMBO ROBAZZA

Auditor ( continua ... )

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