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OS PG-INSS 21/93 - OS - Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 21 de 08.07.1993

D.O.U.: 08.07.1993

ASSUNTO: Aprova o Sistemas de Ação Ordinária Revisional - AOR, estabelece uniformização de procedimentos e atribui competências.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.213/91, 8.222/91, 8.5422/92;

Portaria PT/MPS nº 458/92;

OS/CONJUNTA//INSS/DSS/PG nº 022/91

A PROCURADORA-GERAL e o DIRETOR DO SEGURO SOCIAL do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições legais que lhes confere o art. 175, III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela PT/MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO, a necessidade de uniformizar as rotinas de liquidação de sentença Judicial do Sistema de Ação Ordinária Revisional de Benefício,

RESOLVEM:

1. Determinar à área de Procuradoria e aos órgãos do Seguro Social, a observância dos seguintes procedimentos, relativos às ações judiciais revisão da renda mensal, mediante utilização do Sistema de Ação Ordinária Revisional de Benefício - AOR.

1.1. O Sistema de Ação Ordinária Revisional de Benefício - AOR, tem por finalidade elaborar cálculo de liquidação judicial, na forma da legislação aplicada aos benefícios previdenciários, e segundo a decisão judicial transitada em julgado, pertinente ao principal (valor do benefício recebido e devido), correção monetária, juros de mora, honorários periciais e advocatícios.

1.2. O Sistema de Ação Ordinária Revisional de Benefício - AOR, se restringe exclusivamente às ações revisionais de benefício em manutenção administrativa.

2. do Procedimento da Procuradoria

2.1. Compete à Procuradoria, através do Procurador ou, em sua ausência, mediante informação prestada por advogado credenciado, apresentar relatório circunstanciado com a síntese da condenação, consignando os seguintes elementos, que serão requisitados ao juízo, acaso inexistentes no dossiê da Procuradoria:

a) nome do autor;

b) data da citação;

c) data do ajuizamento;

d) data da sentença e/ou Acórdão;

e) Renda Mensal Inicial (RMI), eventualmente constante da sentença;

f) abono anual, se integral (1988/1989);

g) Número e Espécie do benefício (NB/ESP);

h) período de abrangência da ( continua ... )

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