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OS PG-INSS 22/93 - OS - Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 22 de 08.07.1993

D.O.U.: 08.07.1993

ASSUNTO: Aprova a adoção de rotinas para liquidação de sentença de ação judicial previdenciária, estabelece uniformização de procedimentos e atribui competências.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Leis nº 8.213/91, 8.222/91, 8.542/92;

Portaria PT/PS nº 458/92;

OS/CONJUNTA/INSS/DSS/PG nº 022/92.

A PROCURADORIA-GERAL e o DIRETOR DO SEGURO SOCIAL do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições legais que lhes confere o art. 175, III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela PT/MPS nº, de 24 de setembro de 1992.

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar as rotinas de liquidação de sentença judicial das ações do benefícios previdenciários,

RESOLVEM:

1 - Determinar à área de Procuradoria e aos órgãos do Seguro Social, a observância dos seguintes procedimetnos, relativos às ações judiciais para concessão de benefícios previdenciários.

1.1 - A presente rotina tem por finalidade elaborar cálculo de liquidação judicial, na forma da legislação aplicada aos benefícios previdenciários, e segundo a decisão judicial transitada em julgado, pertinente ao principal (valor do benefício recebido e devido), correção monetária, juros demora, honorários periciais e advocatícios.

1.2 - Esta Orientação de Serviço se restringe exclusivamente às ações que tenham por objeto a obtenção judicial de benefícios de natureza previdenciária, de prestação única ou continuada.

2 - do Procedimento da Procuradoria

2.1 - Compete à procuradoria através do Procurador ou, em sua ausência, mediante informação prestada por advogado credenciado, apresentar relatório circunstanciado com a síntese da condenação, consignando os seguintes elementos, que serão requisitados ao juízo, acaso inexistentes no dossiê da Procuradoria:

a) nome do autor;

b) endereço do autor constante da petição inicial;

c) identidade do autor (RG, CPF, PIS/PASEP, CTPS) e data de seu nascimento;

d) data da citação;

e) data do ajuizamento;

f) data do óbito do segurado, quando for o caso;

g) data da sentença e/ou Acórdão;

h) Renda Mensal Inicial (RMI), eventualmente constante da ( continua ... )

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