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OS PG-INSS 23/93 - OS - Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 23 de 08.07.1993

D.O.U.: 08.07.1993

ASSUNTO: Aprova o Sistema de Cálculo de Acidente do Trabalho - CAT, estabelece uniformização de procedimentos e atribui competências.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Leis nºs. 8.213/91, 8.222/91, 8.542/92;

Portaria PT/NPS nº 458/92;

OS/CONJUNTA/INSS/DSS/PG nº 022/91

A PROCURADORA-GERAL e o DIRETOR DO SEGURO SOCIAl do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições legais que lhes confere o art. 175, III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela PT/NPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar as rotinas de liquidação de sentença judicial do Sistema de Cálculo de Acidente do Trabalho,

RESOLVE:

1. Determinar à área de Procuradoria e aos órgãos do Seguro Social, a observância dos seguintes procedimentos, relativos às ações judiciais para concessão de benefício acidentário, mediante utilização do Sistema de Cálculo de Acidente do Trabalho - CAT.

1.1. O Sistema de Cálculo de Acidente do Trabalho - CAT, tem por finalidade elaborar cálculo de liquidação judicial, na forma da legislação aplicada aos benefícios acidentários, e segundo a decisão judicial transitada em julgado, pertinente ao principal (valor do benefício recebido e devido), correção monetária, juros de mora, honorários periciais e advocatícios.

1.2. O Sistema de Cálculo de Acidente do Trabalho - CAT, se restringe exclusivamente às ações que tenham por objeto a obtenção judicial de benefício de natureza acidentária, de prestação única ou continuada.

2. do Procedimento da Procuradoria

2.1. Compete à Procuradoria, através do Procurador ou, em sua ausência, mediante informação prestads por advogado credenciado, apresentar relatório circunstanciado com a síntese da condenação, consignando os seguintes elementos, que serão requisitados ao juízo, acaso inexistentes no dossiê da Procuradoria:

a) nome do autor;

b) endereço do autor constante da petição inicial;

c) identificação do autor (RG, CPF,PIS/PASEP, CTPS) e data de seu nascimento;

d) data da citação;

e) data do ajuizamento;

f) data do acidente e/ou do óbito do segura do, ( continua ... )

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