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OS PG-DAF/INSS 16/94 - OS - Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL E O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-DAF/INSS nº 16 de 03.02.1994

D.O.U.: 03.02.1994

ASSUNTO: Altera a Ordem de Serviço Conjunta INSS/DAF/PG Nº 14, de agosto de 1993.


FUNDAMENTAÇÃO:

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

Lei Complementar nº 77, de 13 de julho de 1993;

Decreto 894, de 16 de agosto de 1993;

Portaria Interministerial 06, de 18 de agosto de 1993.

A DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E A PROCURADORA GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhes confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de setembro de 1992,

CONSIDERANDO o que dispõem a Leis Complementar nº 77/93 e o Decreto 894/93,

RESOLVEM:

1 - Alterar o item 01 da Ordem de Serviço Conjunta INSS/PG/DAF nº 14 de 26 de agosto de 1993 que passa a ter a seguinte redação:

1 - Os débitos dos Municípios, relativos às contribuições previdenciárias devidas ao INSS, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizado ou não, bem como as descontadas dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e as decorrentes da sub-rogação de que trata o inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, devidas até 31 de dezembro de 1992, poderão ser objeto de parcelamento, mediante desconto de 9% (nove por cento) do valor da quota do fundo de participação dos Municípios - FPM.

2 - A Presente OS entra em vigor na data de sua publicação.

VERENA EMA NIGAARD

Procurador-Geral

ROSAMEIDE ANASTÁCIO MACHADO

Diretora da ( continua ... )

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