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OS PG-DAF/INSS 17/94 - OS - Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL E O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-DAF/INSS nº 17 de 23.05.1994

D.O.U.: 23.05.1994

Dispõe sobre parcelamento especial de débito de contribuições sociais de entidades beneficentes de assistência social, mediante prestação de serviços à Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24. 07 91

Lei nº 8.870, de 15.04 94

Decreto nº 356, de 07.12.91

Decreto nº 612, de 21.07.92

Resolução nº 09, de 21.06.93, do Conselho Nacional de Seguridade Social

Resolução Conjunta INSS/LBA nº 06, de 02.03.94

A PROCURADORA-GERAL e a DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

RESOLVEM estabelecer os seguintes procedimentos:

Do Parcelamento

1 - 0s débitos das entidades beneficentes de assistência social, sem fins lucrativos, relativos às contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, correspondentes ao período de 1º de setembro de 1977 a 16 de abril de 1994, poderão ser objeto de parcelamento para pagamento mediante prestação de serviços à LBA.

1.1 - Para que a entidade beneficente usufrua da faculdade de pagamento parcelado na forma prevista neste Item, deverão ser observadas às seguintes condições:

a) ter requerldo e obtido deferimento de isenção de contribuição junto à Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização do INSS, Jurisdicionante de sua sede, em conformidade com o art. 31 do ROCSS;

b) estar em dia com o recolhimento das contribuicões descontadas de seus empregados;

c) recolher, até os respectivos vencimentos, as contribuições vincendas;

d) ter confirmada pela LBA a prestação de serviços assistenciais de caráter beneficente de acões continuadas no atendimento à crlança de 0 a 6 anos de Idade, ao idoso ou a pessoa portadora de deficiência, conforme prevlsto no item 9 da Resolução Conjunta INSS/LBA nº 06, de 02 de março de 1994.

e) prestar serviços assistenciais de caráter beneficente em conformidade com os Programas estabelecidos pela LBA.

1.2 - As ( continua ... )

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