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OS PG-DAP/INSS 18/94 - OS - Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL E O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PG-DAP/INSS nº 18 de 09.06.1994

D.O.U.: 20.06.1994

ASSUNTO: Estabelece procedimentos relativos a garantia de débito, objeto de Confissão de Dívida Fiscal - CDF, para fins de expedição de Certidão Negativa de Débito - CND - e dá outras providências.


FUNDAMENTO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24.07.91

Decreto nº 612, de 21.07.92

A PROCURADORIA - GERAL E A DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos II E III do art. 175 e inciso V do art. 88, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MPS/458, de 24 de setembro de 1991,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos relativos à análise e instrução do oferecimento de garantia de débito objeto de Confissão de Dívida Fiscal - CDF, para fim de expedição de Certidão Negativa de Débito - CND,

RESOLVEM:

1 - Definir os procedimentos e rotinas para a instrução do processo de oferecimento de garantia de débito, objeto de Confissão de Dívida Fiscal (CDF).

I - DA EXIGÊNCIA DA GARANTIA

2 - Será exigida a garantia, para fim de expedição de CND, caso o débito objeto de CDF esteja com parcelamento concedido ou em manutenção.

2.1 Estão dispensados de garantia:

a) Os órgãos da Administração Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas Autarquias e Fundações Públicas, desde que o débito tenha sido objeto de parcelamento, observado o disposto nos artigos 56, 57 e 58 da Lei 8.212 de 1991.

b) As Missões Diplomáticas estrangeiras no Brasil e seus membros.

2.2 É dispensada a garantia, no caso de emissão de CND exclusivamente para fim de contratação com o poder Público, quando o débito já estiver parcelado e em situação regular, salvo para o recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício.

II - DAS MODALIDADES DE GARANTIA

3 - Somente serão aceitas as seguintes modalidades de garantia:

a) hipoteca de bens imóveis com ou sem seus acessórios;

b) fiança bancária;

c) vinculação de parcelas de preço de bem imóvel a ser negociado a prazo pela empresa;

d) alienação fiduciária de bens móveis;

e) penhora.

3.1 Em qualquer hipótese, o valor da garantia deve ser igual ou superior a 140%(cento e quarenta por cento) do valor do débito, atualizado até a data do oferecimento da garantia, considerada a multa, apenas para efeito de cálculo, pelo seu percentual ( continua ... )

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