x
x
x
OS PG-DAP/INSS 32/94 - OS - Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL E O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PG-DAP/INSS nº 32 de 27.09.1994

D.O.U.: 27.09.1994

ASSUNTO: Aprova as Minutas-Padrão de Editais de Licitação e Contratos Administrativos referentes Obras e Serviços de Engenharia.


FUNDAMENTOS LEGAIS:

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e

Lei nº 8.883 de 08 de junho de 1994.

A PROCURADORA-GERAL e o DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos II e III do art. 175, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MPS/458, de 24 de setembro de 1991.

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os termos de Editais de Licitação e Contratos Administrativos no âmbito do INSS, para otimizar a análise e instrução dos procedimentos que visem à execução e contratação de obras e serviços de engenharia.

RESOLVEM:

1. Aprovar as Minutas-Padrão nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, que acompanham a presente Ordem de Serviço, contendo as cláusulas essenciais e comuns aos seus objetos.

2. Os procedimentos administrativos em que se enquadrem as minutas-padrão ora aprovadas, após devidamente formalizadas e instruídas, serão encaminhadas às Procuradorias Estaduais/Regionais, na forma do Parágrafo Único do art. 38 da Lei nº 8.666/93, para em audiência prévia serem analisados com a celeridade que os certames licitatórios e as contratações requerem.

3. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MEIRE LÚCIA GOMES MONTEIRO

Procuradora-Geral

JOSÉ ROBERTO SFAIR MACEDO

Diretor de Administração Patrimonial do INSS

(*) Republicada por incorreções publicado no BS/INSS/DG nº 186, DE 28/09/94.

 
NOTA: Os anexos serão publicados em forma de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?