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OS PG-DAF/INSS 37/94 - OS - Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL E O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-DAF/INSS nº 37 de 27.12.1994

D.O.U.: 27.12.1994

ASSUNTO: Sistematiza e consolida os procedimentos administrativos de pagamentos de decisão judicial mediante precatório ou nos termos do art. 128, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991 e alterações posteriores. Ratifica delegação de competência. Determina outras providências.


FUNDAMENTOS LEGAIS:

Constituição Federal, art. 100;

Lei nº 7.713/88, art. 6º;

Lei nº 8.19791;

Lei nº 8.213/91, art. 128;

Lei nº 8.212/91, art;. 43 e parágrafo único, art.44;

Lei nº 8.541/92, art. 46;

Lei nº 8.620/93, arts. 1º e 2º;

Lei nº 8.870/94, art. 18;

Decreto nº 322/91;

Decreto nº 430/92;

Decreto nº 611 /92;

Decreto nº 1.041/94:

Portaria MPS nº 929/94, art. 9º:

Resolução CNPS nº 05/93

A PROCURADORA GERAL e a DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS usando da atribuição que Ihe é conferida pelas incisos II, III e XXV do art. 175 e artigo 72, incisos I, IV do Regimenro Interno do INSS aprovado pela Portaria MPS nº 458 de 24 de setembro de 1.992;

Considerando a necessidade de sistematizar. consolidar e otimizar os procedimentos administrativos ou processuais das Procuradorias Estaduais. Distrito Federal e Regionais no pagamento de decisões judiciais mediante precatório ou nos termos do art. 128 da Lei nº 8.913/91 e alterações posteriores,

RESOLVEM:

1 - do Pagamento de Decisões Judiciais Mediante Precatório:

1.1 - Os pagamentos devidos pelo INSS em virtude de Sentenças ou Acórdãos Judiciais far-se-á na Ordem Cronológica de apresentação dos respectivos precatórios assegurado o Direito de preferência a aqueles de natureza alimentícia, obedecida, igualmente, entre estes, a ordem cronológica de apresentação.

1.2 - No pagamento de decisões judiciais observar-se-á o estrito cumprimento do julgado.

1.3 - É expressamente vedada a realização de pagamento sem a estrita obediência ao estabelecido nesta Ordem de Serviço, sob pena de responsabilidade criminal, civil e administrativa do(s) responsável(eis).

2 - dos Llvros para Registro do ( continua ... )

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