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OS PG-DAF/INSS 39/95 - OS - Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL E O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-DAF/INSS nº 39 de 29.03.1995

D.O.U.: 29.03.1995

ASSUNTO: Sistematiza e consolida os procedimentos administrativos de pagamentos decorrentes de decisão judicial, mediante precatório ou nos tenmos do art. 128, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991 e alterações posteriores. Ratifica delegação de competência. Determina outras providências.


FUNDAMENTOS LEGAIS:

Constituição Federal, art. 100;

CPC, art. 730, inc. II;

Lei nº 4.320/64, art. 67;

Lei nº 8.197/91;

Lei nº 8.213/91, art. 128;

Lei nº 8.620/93, arts. 1º e 2º;

Lei nº 8.870194, art. 18;

Decreto nº 322/91;

Decreto nº 430/92;

Decreto nº 611/92, art. 263;

Portaria MPS nº 929/94, art. 9º;

Resolução INSS/PR nº 251/94;

A PROCURADORA-GERAL e O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA SUBSTITUTO DO INSTlTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, usando das atribuições que Ihes são conferidas pelos incisos II, III e XXV do art. 175, incisos VI e XII do art. 24 e incisos I e IV do art. 72, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1.992,

Considerando a necessidade de sistematizar, consolidar e otimizar os procedimentos administrativos e processuais, nas Procuradorias Estaduais, Regionais e do Distrito Federal, e nas Coordenações/Divisões/Serviços/Unidade de Administração Financeira das Superintendências Estaduais e do Distrito Federal, relativos ao pagamento decorrente de decisões judiciais, mediante precatório ou nos termos do art. 128, da Lei nº 8.213/91, com alterações posteriores,

RESOLVEM:

1 - do Pagamento Decorrente de Decisões Judiciais Mediante Precatório

1.1 - Os pagamentos devidos pelo INSS em virtude de Sentenças ou Acórdãos Judiciais far-se-ão segundo a ordem cronológica de apresentação dos respectivos precatórios, assegurado o direito de preferência àqueles de natureza alimentícia, observada, igualmente, entre estes, a ordem cronológica de apresentação.

1.2 - São alimentícios os precatórios decorrentes de condenação judicial ao pagamento de diferenças de vencimentos, proventos e pensões, de indenização por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, e benefícios previdenciários.

1.3 - O pagamento decorrente de decisões judiciais observará o estrito cumprimento dos julgados.

1.4 - Deverão ser, obrigatoriamente, objeto de precatório, as demandas judiciais cujos valores a pagar a cada autor excedam ao limite estabelecido no art 9º, da Portaria MPS nº 929/94, combinado com o art. 128, da Lei 8.213/91 com alterações ( continua ... )

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