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OS DAF-INSS 41/95 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - DAF/INSS nº 41 de 14.07.1995

D.O.U.: 10.08.1995

Dispõe sobre desmembramento de processo administrativo de débito e dá outras providências.


Fundamentos legais:

Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980;

Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994;

Decreto nº 1.197, de 14 de julho de 1994 e

Resolução nº 234, de 20 de outubro de 1994.

A Procuradoria-Geral e a Diretoria de Arrecadação e Fiscalização do INSS, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos II e III do artigo 175 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

Considerando a edição da Resolução nº 234, de 20 de outubro de 1994, que dispõe sobre impugnação ou recursos parciais a débito fiscal;

Considerando a necessidade de se estabelecerem rotinas para desmembramento de processo administrativo de débito, com vistas a separar a parte indiscutível da parte discutível de débito constante de Notificação Fiscal de lançamento de Débito - NFLD,

Considerando a necessidade de se agilizar a inscrição em Dívida Ativa do valor incontroverso de notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD,

Resolvem, baixar as seguintes instruções, objetivando a uniformização de procedimentos relacionados com o desmembramento de processo administrativo de lançamento de débito:

1 - O processo administrativo de lançamento de débito será desmembrado, uma única vez, em tantos processos quantos forem necessários, quando o contribuinte-devedor incorrer numa das seguintes hipóteses:

a) apresentar defesa ou recurso administrativo de parte do débito;

b) apresentar defesa ou recurso administrativo de uma parte do débito e, concomitantemente, requerer parcelamento da outra parte;

c) apresentar defesa ou recurso administrativo de uma parte do débito e, concomitantemente, promover a ação judicial objetivando discutir a outra parte do débito;

d) apresentar defesa ou recurso administrativo de uma parte do débito e, concomitantemente, promover a ação judicial objetivando discutir a outra parte do débito, e requer parcelamento ou pagar a parte incontroversa;

e) requer parcelamento o débito com pagamento obrigatório da parte não parcelável por força de lei; ( continua ... )

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