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OS DAF-INSS 42/95 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - DAF/INSS nº 42 de 23.11.1995

D.O.U.: 23.11.1995

ASSUNTO: Dispõe sobre parcelamentos especiais de débitos de contribuições previdenciárias e dá outras providências.


FUNDAMENTOS LEGAIS:

Lei Complementar nº 77, de 13 de julho de 1993

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

Lei nº 8.383, de 30. de dezembro de 1991

Lei nº 8.891, de 20 de janeiro de 1995

Lei nº 9.129, de 20 de novembro de 1995

Decreto nº 894, de 16 de agosto de 1993

Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E A PROCURADORIA GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos II e III do artigo 175, do Regulamento Interno, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

RESOLVEM estabelecer os seguintes procedimentos:

1 - Os débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, relativos às competências até JULHO de 1995, referentes a parte patronal, incluídas ou não em notificação, poderão, excepcionalmente, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 96 (noventa e seis) meses, desde que requerido até 18 de maio de 1996.

1.1 - A importância devida a título de multa moratória será reduzida em 50% (cinqüenta por cento).

1.2 - A redução da multa moratória prevista no subitem anterior aplica-se, também, na hipótese de pagamento à vista de débitos parcelados ou não.

1.3 - A empresa que possui acordo de parcelamento/reparcelamento poderá reparcelar seus débitos nas condições previstas neste artigo, sem a exigência do recolhimento de 10% (dez por cento) do saldo devedor.

1.4 - Os parcelamentos/reparcelamentos já concedidos com redução de multa, não terão prevista no subitem 1.1 quando reparcelados com base nesta OS ou quando pagos a vista.

1.5 - Aplicam-se aos parcelamentos concedidos de acordo com este item as condições estabelecidas nos parágrafos 1º a 4º, art. 38 da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991.

1.6 - Os débitos com competências posteriores a julho de 1995 referentes a parte patronal, incluídas ou não em notificação fiscal, poderão ser objeto de acordo para pagamento parcelado na forma convencional, obedecido o limite de 4 ( continua ... )

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